Responsabilidade Civil De Sites De Compra

MARCO CIVIL NA INTERNET Marco civil e um projeto de lei que visa estabelecer regras, direitos e deveres do usuário de internet. Esse projeto ainda se encontra em tramite na câmara dos deputados. O marco civil da internet, que está no Congresso, foi bastante discutido e quer proteger a privacidade das pessoas, sem tocar na liberdade na internet - com base na neutralidade da rede ante os que a usam. Integrantes do MPF ressaltaram que o uso domiciliar da internet foi disseminado na década…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à rua , Bairro Jardim CEP, Cidade/Estado, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona que ao final subscreve (DOC. ANEXO) inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção…

relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital. O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras de Direito Privado aplicáveis in casu. O leilão terá início a partir da liberação do edital e texto do lote no site, para envio de lances on-line, e, o encerramento dar-se-á no dia 24/08/12, a partir das 14:00 horas, juntamente com o leilão de modo Presencial na Av. Angélica, 1.996, 3º andar – Conjunto 308, São Paulo/SP e estará a cargo do…

intermdio de seu patrono infra-assinado, que dever receber intimaes na Avenida Presidente Kennedy, n. 1217, sala 304, Centro, Duque de Caxias, R.J., CEP 25.010-001,vem na presena de V. Exa., com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Cdigo de processo Civil, por a presente AO REPETIO DE INDEBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. Em face de VIVO SA, Pessoa Jurdica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.449.992/0121-70, estabelecida na Avenida Jos Bonifcio, n 245, Porto Alegre-RS,…

ABDO DIAS DA SILVA NETO CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MODERNA Monografia apresentada no curso de Pós-Graduação Latu-Sensu em Direito Civil das Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Civil. Vitória 2009 RESUMO O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado aos incertos da informação é um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet.

princípios indicados no seu material, aplicáveis ao direito da informática. Posteriormente apresento um resumo da pesquisa que iniciei sobre o histórico do Marco Civil da Internet, decorrente da PL 2.126/2011, desde o AI5 Digital e do mega-não. Para concluir, apresento várias questões e respostas referentes ao tema e à nova Lei do Marco Civil da Internet. Princípio da Boa-fé objetiva Como dizia Miguel Reale, o CC do 2002 foi baseado em três princípios: Princípio da Eticidade,…

intelectual) é uma lei proposta nos Estados Unidos para combater sites relacionados à pirataria. DESENVOLVIMENTO Isto inclui um vasto universo, alguns inclusive falaram que “é o fim do Justin Biebers”, artistas que conseguiram crescer mostrando seu talento cantando músicas de outros no Youtube. A ação de esta lei iria acabar com muitas iniciativas relacionadas com a criatividade, assim como com a distribuição de conteúdo e sites de internet. Nem poderia divulgar um gif animado sem…

(Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep. (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o registro nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o registro nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado…

ETAPA 1 Aula-Tema: Defeitos do negócio jurídico. Passo 1 (Equipe) Dos Fatos jurídicos Sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de veículos, onde as partes compradoras e vendedoras acordaram a entrega. Sem contar com o extraordinário, negociaram a entrega de dois veículos, e a empresa vendedora contratante, fez a entrega apenas de um dos veículos em tempo prometido. Decisão de 1º grau Procedente Órgão Julgador 28ª Câmara de…

importante. Como João não pode investir na compra de um prédio, ele irá alugar um salão, comprometendo-se em pagar mensalmente R$ 1.000,00 de aluguel do prédio de sua empresa. Qual o próximo passo, já que ele tem o capital inicial e o local para constituir sua empresa? Ele precisará legalizar sua empresa, ou seja, dar personalidade jurídica à mesma. Mas o que é personalidade jurídica? ATENÇÃO!!! Quando nascemos e somos registrados adquirimos nossa personalidade civil, obtendo todos os…