Responsabilidade Civil Das Empresas

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação daLei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O nome empresarial deverá ser formado

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: 1- O que diferencia a responsabiidade civil dos empregador pelos atos do empregado disposto no ART 14 do CDC, da responsabilidade civil do preponente pelos atos de seu prepost? 2- De quem é a responsabilidade civil pela queda de uma placa luminosa que dispencou de um estabelecimento comercial e atingiu um pedestre? justifique. 3- Pedro entao doze anos de idade pupilo de paulo comete certo ato ilicito contra Plinio. Diante disso pergunta-se: A- Com…

quotas pela integralização do capital social. Como citado à sociedade limitada era como sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro…

TRABALHO DE DIREITO ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ATIVIDADES DO ENGENHEIRO. ALUNO: CLÁUDIO MARTINS PEREIRA DATA: 30/05/12 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO A responsabilidade civil nas atividades do engenheiro divide-se em 4 partes (técnica, penal, trabalhista e civil), para entende-la é fundamental entender os pilares da responsabilidade Civil na Engenharia, especialmente em tempos de Código de Proteção e…

lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de sociedade. Com o advento do novo Código Civil…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA…

Eireli empresa de responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a…

pessoas jurídicas são de direito privado quando regidas pelas normas do Direito Privado, e, conforme ainda o art. 173, § 1º da CF as empresas públicas, que possuem patrimônio e capital exclusivo da União, e a sociedade de economia mista, criadas por lei para a exploração de atividade econômica são também pessoas jurídicas de direito privado. O artigo 44 do código civil, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado são classificadas em cinco espécies: a) as…

O que é responsabilidade Civil e Criminal? Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado(empresa) deverá ressarcir aquele que sofreu o dano(funcionário) e na responsabilidade Criminal o responsável responderá criminalmente(profissional de segurança do trabalho). Quem são os responsáveis? Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande…

mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das teorias sobre os reflexos jurídicos decorrentes do acidente do trabalho, é uma das questões da atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices desses…