Responsabilidade Civil Da Administração Pública

Pontos por questão Total de pontos Mínimo de pontos por disciplina para aprovação Direito (código DIRE) Objetiva Língua Portuguesa 10 1 10 4 Ética no Serviço Público 5 1 5 2 Noções de Informática 7 1 7 3 Noções de Administração 6 1 6 2 Conhecimentos Específicos 42 2 84 42 Língua Portuguesa 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras.…

brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. 1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS Português Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego,…

– PB/FCC/2006) Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo …

Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 5) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 6) Prescrição; 7) Conclusões. 1) Introdução Com o objetivo de efetivar o princípio…

Administração pública direta A administração pública direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. É em si, a própria Administração Pública. A Constituição Federal prevê a definição, competência e organização de cada ente. N Administração Pública Direta, como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio…

A Responsabilidade Civil ObjeƟva e SubjeƟva do Estado Sergio Cavalieri Filho Desembargador (aposentado) do TJERJ e Procurador-Geral do TCERJ 1 ͳ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A responsabilidade objeƟva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a parƟr do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objeƟva, desde a ConsƟtuição de 1946. Nem por isso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS FELISBERTO CHAGAS DE SOUZA ORIENTADORA: LEILANE ZAVARAZI DA ROSA Florianópolis -SC - 1.998 Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para o obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

Administrativo I Turno: 5º Período Noturno Professor: Candido Júnior Aluna: Francisca Rossely Dias da Conceição Tema: Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo. 28 de Maio de 2014. Caxias – MA Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo I – Introdução: A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de repara danos causados a terceiros em decorrência…