Responsabilidade Civil Da Adm Publica

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

as relações de poder entre governantes e governados. ÖPrincípio Republicano – art. 1º, caput ÖPrincípio Federativo – art. 1º, caput c/c art. 18 - e Princípio da Indissolubilidade (Princípio da Não-Secessão) REPÚBLICA MONARQUIA “Res”(coisa) + “Pública”(de todos) “Mono”(um) + “Arquia” (governo) Características Características ÖPrincípio do Estado Democrático de Direito – art. 1º, caput – e ÖObjetivos Fundamentais da RFB – art. 3º v o rs c . w u c n o Ö Interdependência entre…

MBA EM ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL CORPORATIVA PROFESSORA: Adm. Sheila Trícia Guedes Pastana E-mail: sheila_tricia@yahoo.com.br CARGA HORÁRIA: 24 horas / aula PLANO DE ENSINO 1) Ementa: RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL CORPORATIVA Ética nos Negócios. Ética, moral e sociedade. Responsabilidade Social e Estratégias nos Negócios. Os desafios da Responsabilidade Social. Desenvolvimento Sustentável e Meio-ambiente. Gestão Ambiental nas…

matrimônios comparando os últimos dez anos, sendo que no Brasil, esse índice cresceu 5% dentre os anos de 2010 e 2011. O aumento no número de casamentos pode ser atribuído à melhoria no acesso aos serviços de Justiça, particularmente ao registro civil de casamento. Com isso muitos que se preparam para esse grande dia, sentem em alguns momentos a dificuldade de aquisição dos produtos e serviços que podem ser realizados nesta data, em alguns casos os casais procuram as redes financeiras que podem

caucionar, descontar, avalizar, reforçar e protestar cheques, duplicatas, letras de Câmbio, notas promissórias, cédulas de hipotecas, cédulas de crédito rural e quaisquer outros títulos de crédito; representá-los perante terceiros, repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias, Departamentos, Secretarias, Receita Federal, IAPAS., INSS., BNH., TELEMS, INCRA, IBAMA, DETRAN. e no foro em geral; podendo requerer, alegar e assinar o que preciso for, juntar e…

judiciário dentro do seu quadrado, ou seja, dentro dos seus limites de competência. A administração vai cumprir as diretrizes estabelecidas pelo governo. O administrador público tem como função precípua atender as necessidades publica. Não cabe a administração fazer escolhas publicas, mas tão somente realizar tais escolhas. Não há decisões politicas, as decisões politicas competem a atividade de governo. È licito o judiciário manda construí uma creche, mandar construir um hospital?…

econômicos. Começou a haver movimentação contra os patrões devido aos acidentes de trabalho que passaram a surgir. Além disso, as relações trabalhistas não eram coordenadas, portanto, surgiram muitos conflitos decorrentes da subordinação. A responsabilidade civil daquela época era subjetiva, portanto, quando havia acidente de trabalho, quem teria que provar este era a vítima e suas famílias. Deste modo, as pessoas ficavam sem indenização alguma. Assim, surgem os movimentos sindicais,…

são crimes de responsabilidade. a) Crimes Eleitorais Próprios, puros: Aqueles que estão previsto apenas em Leis Eleitorais. Ex. Praticar boca de urna. b) Crimes Eleitorais Impróprios, Impuros ou Acidentais: Estão previstos tanto na lei eleitoral como na lei comum (CP). Ex. Crimes contra a honra. O que se tutela aqui é o interesse difuso. Em regra os crimes contra a honra são de Ação Penal Privada – artigo 145 CP. Algumas exceções em que se processa com Ação Penal Pública…

União Estável  Monoparental g) Solidariedade Social – Art. Terceiro inc. I da CF e art. 229 da CF. Natureza Jurídica Direito Privado. Importância D.Penal: Crimes Contra a Família, descaracterização do crime em função de ser filho da vitima. ADM: Nepotismo. Processual: Causas de Impedimento. Internacional: Casamento. Empresarial, Tributário e Constitucional. Casamento Conceito: É o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, firmado perante o Estado, com a finalidade de…

debates e reflexões no âmbito da educação pública brasileira e que infelizmente, ainda ocupa até os dias atuais, espaço de relevância no cenário das políticas públicas e da educação em particular. Em face disto, as discussões acerca da evasão escolar, em parte, têm tomado como ponto central de debate o papel tanto da família quanto da escola em relação à vida escolar da criança. No que tange à educação, a legislação brasileira determina a responsabilidade da família e do Estado no dever…