Responsabilidade Civil Com Animais Domesticos

filiação. Primeiramente, pretende-se demonstrar a evolução conceitual e a modificação do modelo de família até chegar à atualidade. Em seguida, detalhar-se-á a evolução legislativa intrínseca ao assunto, desde o advento do Código Civil de 1916 até a vigência do novo Código Civil brasileiro. 1 EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA E DA FILIAÇÃO 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA A família, primeira célula de organização social, vem evoluindo gradativamente, desde os tempos mais remotos até a atualidade.…

RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL F. Rocha 15/03/15 Prof. Fábio Frederico 1 Capítulo 1 Responsabilidade Civil: Aspectos Jurídicos   Revolução Industrial, certas atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

medida que foi "civilizando-se" o homem passou a produzir peças para promover seu conforto: vasilhames de cerâmica, instrumentos para o plantio, roupas mais apropriadas. Começou também a desenvolver hábitos como construção de moradias, criação de animais, cultivo de alimentos, além de se fixar de forma permanente em um local. A produção de lixo consequentemente foi aumentando, mas ainda não havia se constituído em um problema mundial. Naturalmente, esse desenvolvimento foi se…

relata a realidade dos impactos ambientais urbanos, descrevendo assim os impactos causados ao rio Paraíba do Sul na área urbana do município de Tremembé, rio que fornece água para o consumo dos habitantes da região e também recebe descarte de esgoto doméstico e efluentes industriais. Pesquisas e procedimentos utilizados na referida avaliação nortearam-se em assuntos e matérias apresentadas no 2º semestre do nosso curso e amparados em bibliografia especializada, que permitiram um…

seres humanos mantêm estreita relação de co-dependência com os animais, e ao longo dos séculos essa relação também contribuiu para a formação de vínculos afetivos, onde um animal torna-se mesmo um membro da família, daí se iniciou a relação afetiva entre a pessoa humana e o animal de estimação e a evolução de ética em relação a esses seres, tomou forma e exigiu leis específicas para seus direitos nascidas dos clamores dos amantes de animais no todo e que passaram a exigir um novo olhar…

Ação civil pública contra rodeios em Campinas. Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), pela utilização de meios de tortura e de maus-tratos aos animais. Foi concedida liminar proibindo a realização de um evento próximo, sob pena de multa diária de 5 mil reais por cada um dos quatro dias de duração. O evento ocorreu, embora tenha tido um público muito abaixo do esperado (80 pessoas

para durar pouco; o apelo ao consumo multiplica a extração de recursos naturais; embalagens sofisticadas e produtos descartáveis não-recicláveis ou biodegradáveis aumentam a quantidade de lixo no meio-ambiente; c) lixo: - acúmulo de detritos domésticos e industriais não-biodegradáveis na atmosfera, no solo, subsolo e nas águas continentais e marítimas, causando danos ao meio-ambiente e doenças nos seres humanos (ex. plásticos, produtos de limpeza, tintas e solventes, pesticidas,…

pela afirmação do princípio de proximidade quanto ao tratamento de resíduos. Uma gestão municipal integrada pode interessar-se por todas as categorias de resíduos, incluindo aqueles provenientes de serviços de saúde e os da demolição e construção civil, dentre outros. No tocante ao tratamento de resíduos, a preocupação de uma gestão integrada leva a conceber várias linhas tecnológicas de valorização (compostagem, recuperação de energia para aquecimento urbano …), e de eliminação…

que com eles habitarem) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma e das partes comuns do Condomínio como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas as determinações legais que abrangem as relações condominiais - particularmente o Código Civil vigente, as normas ainda em vigor da Lei nº 4591/64 de 16/12/64 e o DL nº 112, de 12/03/69, Lei do Silêncio. Assim como quaisquer dispositivos legais, federais, estaduais ou municipais, que protegem o direito de vizinhança, quanto ao…

reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), além de se referir a todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, da construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrosilvopastoril, da área de saúde e perigosos. Resultante de ampla discussão com os órgãos de governo, instituições privadas, organizações não governamentais e sociedade civil, a PNRS reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos…