Responsabilidade Ambiental Da Pessoa Jurídica

Responsabilidade da Pessoa Jurídica Foi criada no Brasil, a Responsabilidade da Pessoa Jurídica, na Constituição de 1988, porém esta desde então é um assunto jurídico que gera bastante polêmica entre os doutrinadores. Analisando o meio ambiente como um bem de responsabilidade de toda uma coletividade, este protegido pelo nosso ordenamento jurídico, contudo gera debate entre doutrinadores. O debate vem a ser de ambientalistas que defendem a norma do artigo 225, § 3º, CF... “as condutas…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998. Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que não a constituição não previa a responsabili dade penal da pessoa jurídica. A nova lei dos crimes contra o meio ambiente é assimilada à

Responsabilidade dos Administradores Esferas de responsabilidade dos administradores  ADMINISTRATIVA • • Aplicação de princípios gerais do Direito Penal Culpa do agente e infração à ordem pública  SRF  INSS  INPI  PROCON  CETESB/IBAMA  CADE  Banco Central  Comissão de Valores Mobiliários  Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL , etc) 2 Ato regular de gestão HIPÓTESE 1 - O administrador pratica ato regular de gestão  Sociedade responde sozinha, sem…

Eduardo dos Santos1 Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente São Francisco do Sul, 2009 1 Primeiro-Sargento (CN), servindo na Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul é Bacharel em Direito, formado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: eduardosantos19@hotmail.com “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”. Édis Milaré…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

Catarina - UFSC Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as…

Seguro Ambiental Seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, segurador, se obriga a indenizar a outra, segurado, em caso de ocorrência de determinado sinistro, em troca do recebimento de um prêmio de seguro. O Seguro Ambiental cresce a cada dia, e a necessidade de se tornar obrigatório é fundamental, pois, a culpa independe de quem causa um dano ambiental, o dever de reparar é do causador. O art. 757 do CC/2002 dispõe que "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante…

Parecer Jurídico do Filme: Erin Brockovich, Uma Mulher De TalentoTrabalho para a M3 O filme em questão nos incentiva a um debate sobre a ética e papel do estado e da sociedade em evitar os danos ambientais, trazendo uma grande reflexão sobre a responsabilidade ambiental: como deve ser punido aquele que não tomou os devidos cuidados para impedir que o dano se concretiza-se? O objetivo desse parecer é justamente responder a esse questionamento, mas analisando-o em âmbito nacional. Se o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO DE QUEIROZ SÁTIRO CABRAL BATISTA O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOÃO PESSOA 2012 DIEGO DE QUEIROZ SÁTIRO CABRAL BATISTA O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A SUA

Responsabilidade da Pessoa Jurídica Foi criada no Brasil, a Responsabilidade da Pessoa Jurídica, na Constituição de 1988, porém esta desde então é um assunto jurídico que gera bastante polêmica entre os doutrinadores. Analisando o meio ambiente como um bem de responsabilidade de toda uma coletividade, este protegido pelo nosso ordenamento jurídico, contudo gera debate entre doutrinadores. O debate vem a ser de ambientalistas que defendem a norma do artigo 225, § 3º, CF... “as condutas…