Responsabilidade Administrativa No Direito Ambiental

A Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica consta expressamente na Constituição Federal de 88 em seu artigo 225, §3º, e no artigo 3º da lei 9.605/98. O tema é fortemente debatido na doutrina pátria, discutindo-se até mesmo a constitucionalidade da norma. Antes de analisar as diferentes correntes doutrinárias existentes, é imperioso discorrer brevemente sobre duas teorias, a Teoria da Ficção Jurídica e a Teoria da Realidade Jurídica. A teoria da Ficção Jurídica, que teve como percursor Savigny

ETEC. Dr.ª MARIA AUGUSTA SARAIVA TÉCNICOS SERVIÇOS JURÍDICOS Bruna da Silva Cortez Diego da Silva Nascimento Lucas Vilas Boas Oliveira CRIMES AMBIENTAIS CRIMES CONTRA A FLORA BRASILEIRA SÃO PAULO 2015 Bruna da Silva Cortez Diego da Silva Nascimento Lucas Vilas Boas Oliveira CRIMES AMBIENTAIS Crimes contra a flora brasileira Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso técnico em serviços jurídicos da Escola Técnica Estadual…

CAMPINAS – UNIDADE I LAERTE ANTONIO DELL´AGNEZZE DIREITO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CÍVIL E REPARAÇÃO DO DANO. CAMPINAS 2009 LAERTE ANTONIO DELL´AGNEZZE DIREITO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVÍL E REPARAÇÃO DO DANO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Comunitária de Campinas – Unidade I. Orientador:…

Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui inovação trazida para o ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos chamados crimes ambientais e, como tal, tem despertado amplo debate doutrinário e jurisprudencial, vez que, para alguns juristas tem representado o rompimento com a tradição brasileira de um Direito Penal voltado estritamente para o ser humano, um retrocesso para as garantias individuais; para outros,…

dos danos ambientais causados pela ação indiscriminada do homem, bem como de outros entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 1.2 Princípio da precaução A Política Nacional do Meio Ambiente institui em seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais. Surge o primeiro resquício do princípio da precaução, pois a utilização deste tipo de avaliação se reputava a conhecer os possíveis riscos que um tipo de atividade poderá causar ao meio ambiente. Mas este princípio ainda não era conhecido pelo Brasil em 1981, data do ano de vigência da Lei da PNMA, mas já alcançava o…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

EM COMUM B) SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO * SOCIEDADE PERSONALIZADA * CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUANTO AO REGIME DE CONTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO A) SOCIEDADES CONTRATUAIS B) SOCIEDADES INSTITUCIONAIS QUANTO Á RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A) SOCIEDADE ILIMITADA B) SOCIEDADE LIMITADA C) SOCIEDADE MISTA QUANTO AS CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A) SOCIEDADE DE PESSOAS B) SOCIEDADE DE CAPITAL C) Sociedade em…

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................... 11 2.1 Amplitude do Conceito de Ambiente ................................................................... 11 2.2 Implementação da Legislação Ambiental no Brasil ............................................. 14 2.3 Proteção ao Meio Ambiente e suas Normas…