Responsabilidade Administrativa No Direito Ambiental

2015 Direito Ambiental CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Conceito de Direito Ambiental Princípios de Direito Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho Tutela…

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Aula 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art

toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor técnica, revogá-las expressamente, para apenas revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que…

Alexandre de Moraes A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto…

Direito Ambiental. Professor: Giovani Papini Material de apoio. Imprescindível o acompanhamento pelo PLT e bibliografia complementar. 1 1- Direito Ambiental: (PLT, pág. 107/150). Conceito: Direito ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta. Visão biocêntrica: A vida, em todas as formas, é o centro da…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA FACE À TEORIA FINALISTA DA AÇÃO A responsabilidade penal da pessoa jurídica não é um tema pacífico no campo do Direito penal. Muito embora a Constituição Federal de 1988 preveja a responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira e, expressamente contra o meio ambiente, o tema ainda é bastante controvertido. A teoria geral do crime adotada pelo nosso Código Penal – teoria finalista da ação – em…

Reforço Aula 1 Direito Ambiental Introdução Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente ao nosso modo de vida, aos valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e às respostas da Natureza ao comportamento industrial/consumista insustentável gerado pelo modelo de globalização econômica. Neste sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável…

Direito Ambiental – On Line Aula 01 – Exercícios: 1. A visão holística constitui uma crítica ao conceito de proteção integral do meio ambiente natural e vem sendo aplicada unicamente como fruto de interferências humanas no meio ambiente natural submetido às transformações nocivas. O conceito evoca a ideia dos bens naturais, tais como as florestas, rios, solo etc. de modo que o ambiente pode ser visto apenas como o espaço natural que nos rodeia, nosso habitat primitivo, o…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES - CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Projeto de Monografia apresentado à professora ... na disciplina de Metodologia da Pesquisa Aluno: Turma: Orientador: RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2012 SUMÁRIO 1- ESCOLHA E…

Pessoa jurídica e sua responsabilidade O Código Civil Brasileiro não deixa um conceito preconcebido de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção