Responsabilidade Administrativa No Direito Ambiental

1. DIREITO AMBIENTAL A NATUREZA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE A Natureza jurídica do meio ambiente é difusa, pois trata de direito indisponível, patrimônio de todos, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No nosso ordenamento jurídico os bens se dividem no que tange à sua destinação, em particulares e públicos, conforme art.65 do Código Civil, sendo particulares os pertencentes às pessoas em geral e públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União,…

as espécies de danos ambientais verificados (coletivo,individual, patrimonial e moral)? Quais as obrigações decorrentes de cadadano visando sua reparação? O órgão ambiental pode ser responsabilizado? R: Ao ocasionar a degradação do manancial causou a comoção popular identificando-se, no caso exposto, um dano a toda coletividade, não tão somente pela degradação acarretada, mas sim pelos sentimentos que atingiram a coletividade ao ponto de causar revolta e ofender os direitos difusos e…

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Brasília, junho/2012 BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1)…

Direito ambiental Aula online Professor : Fabiano Melo Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente natural : meio ambiente: 1) Fauna, flora , art. 225 CF, o meio ambiente temos um conceito jurídico para que nos chamamos de meio ambiente. Conceito: art. 3 lei 6938/81 lei da politica nacional do meio ambiente I -meio ambiente , o conjunto de condições ,, leis , influencias, e interações de ordem física , química e biológica , que permite , abriga e rege a vida em todas

Responsabilidade penal da pessoa jurídica Sérgio Salomão Shecaira O texto em comento aborda os fundamentos justificadores da responsabilidade da pessoa jurídica perante o direito penal. De início, a análise textual recai na problemática histórica sobre a natureza jurídica das pessoas coletivas, mencionando as duas principais teorias, quais sejam, teoria da ficção – considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais - e teoria da realidade objetiva

DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação…

DIREITO AMBIENTAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Unidade de Conservação Responsabilidade Civil/Ambiental Competências Constitucionais EIA-RIMA/Informação Ambiental Penal Ambiental Licenciamento/Fiscalização Mata Atlântica Indígenas Estatuto da Cidade Saneamento Básico Total QTD % 9 5 4 4 3 2 1 1 1 1 31 29% 16% 13% 13% 10% 6% 3% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Unidade de Conservação VIII Exame Unificado Questão 01 - Sobre a Reserva…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANNSEN Antônio Barbosa da Costa Júnior A responsabilidade criminal das mineradoras Belo Horizonte 2012 Antônio Barbosa da Costa Júnior A responsabilidade criminal das mineradoras Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Janssen, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professora: Soraia Murta Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO

AMBIENTE Natureza jurídica do meio ambiente – artigo 225, “caput”, CF – direito difuso (toda a coletividade), direito fundamental da pessoa humana e direito intergeracional (preocupa-se com as futuras gerações). O meio ambiente é bem de uso comum do povo (bem meta / supra / transindividual). Código Florestal Brasileiro – Lei 12.651/12 Princípios: 1. Princípio da proibição do retrocesso ecológico ou sócio ambiental 2. Princípio da solidariedade intergeracional 3. Princípio…

PARTE III: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL D.Sc. Aline G. Monteiro Trigo EMENTA Divisão formal do conteúdo das normas Hierarquia das normas Histórico da legislação ambiental brasileira - Colonização portuguesa – a exploração desregrada (até 1822) - Lógica mercantilista e o domínio privado – panorama fragmentado – marcos: décadas de 60 e 70  caráter pontual do meio ambiente - Fase holística  questão ambiental como um sistema integrado a partir da Lei no 6938 / 81 (nacional) e…