Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material: conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; 3.Sentido operacional: desempenho contínuo, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em prol da coletividade; 4.Sentido global: todo o aparelhamento do Estado preordenado à…

em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, e também é uma garantia aos administrados, visto que só devem cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Já…

................19 Referências .................................................................................20 UNIDADE 2 – Agentes Públicos Categorias de agentes públicos ................ ...................................23 Cargo e função pública .................................... .............................31 Responsabilidade do servidor público ..........................................52 Resumo ...................................................................................

da Constituição Federal, o princípio da legalidade está atrelado ao Estado Democrático de Direito, pois estabelece um limite a atuação do Poder Público e uma garantia ao administrador, uma vez que o mesmo não pode agir ou deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada, isto é, não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público. Em contrapartida, ao particular é permitido fazer tudo o que não estiver proibido por lei, desse modo este tem maior liberdade para…

REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos preparatórios do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Minas…

ser aplicado, todos eles serão válidos. Ocorre que devemos ponderar esses princípios, ou seja, devemos “colocar na balança” e ver qual princípio será ser aplicado. Ex: A CF/88 determina que servidor público deve prestar concurso público. Em 1999, o Estado resolveu nomear 20 servidores sem concurso público. Pela regra geral, temos um desrespeito ao princípio da legalidade. Desta forma, as nomeações deveriam ser anuladas! Essa situação foi levada ao STJ 20 anos depois. O STJ, ao analisar…

Direito do Administrativo – Profº Celso Spitzcovsky 13.08.12 – Aula 01 1. Noção básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo único, ela incide em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário,…

Palavras-chave: Gestão Pública, Liderança, Poder INTRODUÇÃO A liderança é uma competência de caráter nacional, ou seja, é uma relação entre duas ou mais pessoas fundamentada no exercício da influência. O perfil da liderança proposto aos gestores públicos deve basear-se em conhecimentos, habilidades e atitudes que conduzam à profunda transformação e consolidação dos processos de mudanças então propostos. O foco deste trabalho está voltado para o estudo da liderança Poder da…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos