Responsabilidade Administrativa Ambiental

naturais são finitos e que seu uso indevido gera consequências incalculáveis à sociedade. Dentro dessa perspectiva, aparece o conceito de desenvolvimento sustentável. A reciclagem é um exemplo da evolução das pesquisas sobre tecnologias limpas. Essa responsabilidade empresarial em relação ao meio ambiente deixou de ser apenas uma atitude de imposição e transformou-se em atitudes voluntárias. Deve ser encarado como uma oportunidade de melhorias e aprimoramento e que passem a programar…

Direito Público Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2…

departamentos, devem trabalhar sintonizados buscando a melhor alternativa para interagir neste cenário sem causar malefícios ao meio ambiente e à sociedade. Os fatores que vêm despertando preocupações na tomada de decisões das entidades é a responsabilidade ambiental e social. Hoje, as reações da população consumidora e dos investidores, diante dos desajustes e das agressões das empresas ao meio ambiente, têm feito com que boa parte delas adotem medidas que objetivem reduzir os efeitos…

expressão função sócio-ambiental da propriedade para designar a imposição ao proprietário de um dever de exercer o seu direito de acordo às necessidade sociais, sendo de maior relevância à de preservação ambiental. OS PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO As ideias de precaução e de prevenção ganharam ênfase, no início da década passada, por ocasião da Convenção da ONU, realizada no Rio de Janeiro. Este encontro versou sobre as diversas facetas dos problemas ambientais. Naquela…

Pessoa jurídica e sua responsabilidade O Código Civil Brasileiro não deixa um conceito preconcebido de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção

Revisão Literária A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. RESUMO: Este artigo visa elucidar as questões que envolvem a responsabilidade civil ambiental hoje prevista em nosso ordenamento. Ao assumir status de direito fundamental, o meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ter uma tutela mais eficaz, de modo a garantir que os danos sejam reparados, não apenas com o intuito reparador, mas principalmente, com a intenção de prevenir,…

consumo; direitos básicos do consumidor. PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço. PONTO 12 - Inadimplemento das obrigações. Servidões. Direito das Relações de Consumo: teoria do risco do negócio; responsabilidade dos profissionais liberais. PONTO 13 - Contratos em geral. Usufruto. Direito das Relações de Consumo: prescrição e…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TEMA 1 A ADMINISTRAÇÃO E SUAS PERSPECTIVAS E O CENÁRIO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA CRÉDITOS Reitor José Carlos Pettorossi Imparato Pró-Reitora de Graduação e Extensão Elaine Marcílio Santos Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Renato Amaro Zangaro Pró-Reitor Administrativo Darcy Gamero Marques Filho Pró-Reitora Adjunta de Graduação e Extensão Mara Regina Rösler (In Memoriam) Diretor Acadêmico Gustavo Duarte Mendes

Responsabilidade Penal - A Lei de Crimes ambientais A Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9605/98 - é composta por 82 artigos e dividida em oito capítulos. Apesar de serem previstos crimes ambientais em outra leis anteriores e posteriores à Lei de Crimes Ambientais, esta norma estabeleceu no Brasil um sistema de proteção penal ambiental, com previsão dos crimes e infrações ambientais e suas respectivas penas com a especificidade que o tema merece. Por isso é considerada como um…

a) Conceito amplo de ambiente; inclui os «componentes ambientais naturais», mas também os «componentes ambientais humanos» (isto é o ambiente natural e o construído). b) Conceito estrito do ambiente; em que se centra nos «componentes ambientais naturais». A Lei de Bases do Ambiente consagra no art. 6º, os componentes ambientais naturais; o ar, a luz, a água, o solo vivo o subsolo, a flora, a fauna. No art. 17º, os componentes ambientais humanos são; a paisagem, o património…