Responsabilidade Administrativa Ambiental

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 EDIVAN SANTOS CELESTINO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 3 1. PARTE GERAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 12/02/1998.....

presente em todas as discussões sobre as questões ambientais que afligem nosso século. A degradação vem avançando sobre todos os ecossistemas e as suas causas e consequências são as mais variadas. Nesse artigo nós vamos conhecer um pouco mais sobre a degradação ambiental, seus conceitos, causas e consequências. O Que é Degradação do Meio Ambiente? Degradar é o mesmo que degenerar desgastar, estragar, devastar, destruir, assim a degradação ambiental ou do meio ambiente é o processo de…

agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame…

(B5749JO) AMANDA DO AMARAL CUNHA (B542772) KATHERINE EMILIA NERI (B5043E7) ALESSANDRA LEAL BATISTA (B5425G7) ANALUZA LOPES NASCIMENTO (B5514C6) Orientador: José Antônio Tietzmann e Silva. A proposição e efetividade de ações civis públicas ambientais, e a responsabilização dos poluidores e degradares. UNIVERSIDADE PAULISTA- CAMPUS FLAMBOYANT CURSO DE DIREITO Aluno: WALLRIMIRO LOPES DE ARAÚJO NETTO GOMES (T470EE4) IVYNA LORRANE…

impulsionado as empresas a buscarem práticas de desenvolvimento sustentáveis. A proteção ambiental passa a ser também uma função da administração, interferindo no planejamento estratégico. As empresas proativas internalizam as práticas de responsabilidade socioambiental em suas políticas de gestão e a utilizam na comunicação com os diferentes públicos ligados a ela. Enquanto as empresas reativas, utilizam a questão ambiental de acordo com as conveniências, transmitindo nos seus…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

inúmeras as vantagens na implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) em uma empresa, seja na diminuição dos custos de produção, aumento da produtividade e competitividade da empresa, redução dos danos causados ao meio ambiente, melhoria da imagem da organização perante a sociedade em geral, com a demonstração de que esta possui responsabilidade social, além de responsabilidade ambiental, atuando em conformidade com a legislação ambiental e empresarial. Outra questão levantada no…

combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas…

Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece várias relações interdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Esse ramo do Direito constitui um conjunto de princípios e normas jurídicas, voltado à proteção

corrupção de lideranças jovens e pela perda dos padrões tradicionais de organização social e política, causando danos ambientais, das floras e das faunas. As empresas abriram de forma desordenada mais de 400 quilômetros de estradas ilegais para escoar madeira nobre - e maior incidência de doenças. Em 1992, os Xikrim decidiram expulsar e entrar com processo de indenização ambiental contra as madeireiras Bannach e Perachi, ambas de Belém. Os índios se dizem enganados e lesados, alegam…