Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

atualmente, o testamento é pouco usado, o que não é desejável, eis que a sucessão testamentária é a solução mais adequada para a sucessão de uma pessoa, após a morte, com relação aos seus bens. Alguns doutrinadores entendem que a falta de tradição com respeito a testamentos, é cultural – inclusive advindo do medo da morte que o brasileiro tem, porém, por um motivo ou por outro, o fato é que o testamento é pouco usado no Brasil. Sobre o testamento, os autores não divergem ao apontar…

fundamental que rege os contratos é a autonomia de vontades, inspirado pelo Código Francês, segundo o qual as pessoas têm a liberdade de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. Referido princípio tem como base a liberdade contratual, no qual os contratantes disciplinam os seus interesses mediante o acordo de vontades. As partes…

Civil de 2002 não revogou a LICC (LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de…

8. Processo em geral ................................................................................................. 9. Leis especiais ......................................................................................................... 9. Nulidades .............................................................................................................. 10. Recursos ..............................................................................................................…

- MPE - ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a opção correta acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário capixaba. a) Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais. b) De acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de…

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas…

questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. - Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra…

de direito público, velará o parquet pela exata aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa. b) Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da…

terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? Sim. Pq…

princípio do juiz natural que relata a unicidade do juiz com uma competência prévia, para que não ocorra os juízos de exceção, evitando a imparcialidade do magistrado e o princípio do juiz natural em que destacam regras de proteção para que haja o respeito a jurisdição e competência. Só podem exercer jurisdição os órgãos jurisdicionais presentes na Constituição, não podendo ser julgado por órgão criado após fato delituoso e a organização taxativa do juízo de competência, que impede a…