Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a lei antiga em vigor. Salvo…

regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a lei antiga em vigor. Salvo…

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contém 55 questões, numeradas de 1 a 55 Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE: - procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - verificar no caderno de prova qual a letra…

(advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, que exerçam a profissão efetivamente há mais de dez anos), indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, sendo nomeados pelo Presidente da República que irá escolher entre os componentes de lista tríplice elaborada pelo TST. Os demais membros são originários dos TRT’s, componentes da carreira da magistratura. Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 5 O TST é…

exceção tem outro fim bem diverso. É uma defesa processual indireta. Processual porque ataca o processo, deixando o mérito intacto. Indireta porque ataca o processo de forma oblíqua, isto é, não ataca o núcleo central do processo [1], pugnando não pela nulidade deste, mas apenas pela correção de algum elemento processual, ocasionando o prolongamento da lide no tempo. São as defesas dilatórias: mesmo que acolhidas não extinguem o processo, trazendo apenas uma modificação na relação…

processo e conhecimento profundo dos fatos da mesma forma que no comum ordinário, justamente para que se tenha a segurança jurídica necessária. Existe uma discussão doutrinária sobre a escolha do tipo de procedimento, pergunta-se se as partes podem escolher o tipo de procedimento adotado. Há duas correntes: Indisponibilidade do Procedimento, por se tratar de matéria de Direito Público. Possibilidade de escolha, pois a escolha não vai influenciar no resultado do processo, não havendo…