Respeitando As Normas Da Legislação Falimentar Podemos A

Jurídica dos Emolumentos CAPÍTULO 3 23 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.1 Aspectos Gerais 3.2 Formas de Tributação pelo ISS 3.3 Modo de tributação do ISS sobre as Atividades Notariais e Registrais CAPITULO 4 32 Análise da Legislação nos principais municípios brasileiros CAPITULO 5 36 Evolução e análise jurisprudencial CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 42 ANEXOS 44 INTRODUÇÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar improcedente a…

Lopes Nerilo, O direito empresarial superando o arcaico sistema dos atos de comércio, Revista de Direito Privado 13:167, 2003: “A empresa congrega em si qualidades e atribuições que a fazem um centro gravitacional de interesses. (...) Nesse sentido podemos citar: o direito do trabalho cuja relação empregatícia está em grande parte alocada para atividades empresariais; o direito civil quando regulamenta as relações de garantias creditícias, o direito tributário pelo qual o Estado…

na mesma, eficiência e o sucesso nas atividades exercidas. De acordo com o cód. 966 do código civil de 2002, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens é considerado empresário. Quem a legislação não considera empresário? Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo de contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.…

juros de mora. Incabível, portanto, a aplicação da taxa Selic sobre os créditos em discussão, já que o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 é norma geral. Diante de antinomia aparente de normas, na impossibilidade da invocação dos princípios da hierarquia e da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial prefere à norma geral. Ao final, conclui-se que a taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n.…

sua incidência observa apenas as disposições tributárias. Nesse sentido, será feita a análise dos requisitos da compensação na esfera tributária. Assim, a partir de uma análise da legislação tributária e constitucional pertinente ao tema, se depreenderá a devida interpretação e aplicação de tais normas, que, hodiernamente, inobstante o vasto regramento, em que pese a novel Emenda 62, não encontram uniforme posição jurisprudencial. Como não poderia deixar de ser, adstrito…

projeto integrador deste semestre desenvolverá estudo a partir da empresa selecionada pelos alunos, e que proporcionará maior desenvoltura nas matérias lecionadas diariamente. A partir deste conceito, e através da contabilidade, custos e legislação, foi selecionada a empresa Cordel Embalagens Ltda. que será fundamentada no decorrer das especificações. Embora a empresa Cordel Embalagens tenha sido fundada em 1984, tendo de mercado vinte e seis anos de experiência administrados pelos

......................15 3 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRA.......................................................................................................................................18 3.1 Vigência e aplicação da legislação tributária................................................................................18 3.2 Interpretação e integração da legislação…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…

direito ” não havia ainda nenhuma participação estatal. Cada Corporação de Ofício possuía seus próprios usos e costumes, e os aplicava por meio de cônsules eleitos pelos próprios associados para reger as relações entre seus membros. Em verdade, tais normas são pseudossistematizadas e, alguns doutrinadores usam a expressão “codificação privada” do direito comercial. Também nesse período da formação do direito comercial, surgem seus primeiros institutos jurídicos tais como títulos de…

e assim por diante. Todo grupo social mais restrito tem um conjunto de valores e comportamentos considerados legítimos por esse grupo. Esse conjunto de normas morais, que podem parecer mais ou menos justas conforme a ótica de cada sociedade, é que constituem um código moral que costumamos chamar de ética2. A ética define, dentro das normas aceitas coletivamente por uma sociedade, aquilo que é certo e aquilo que é errado. É errado roubar, é certo trabalhar, etc. A ética é uma forma…