Respeitando As Normas Da Legislação Falimentar Podemos A

falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas. O crédito tributário, em uma situação “normal”, prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186, CTN). O crédito trabalhista deve ser preterido a qualquer outro. - Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata Como visto, com a LC 118/2005, os créditos…

profissional intelectual dá uma forma empresarial ao exercício de suas atividades (impessoalizando sua atuação e passando a ostentar mais a característica de organizador da atividade desenvolvida), será considerado empresário e passará a ser regido pelas normas do direito empresarial. Com efeito, o empresário é a pessoa que exerce atividade econômica organizada, ou seja, é quem articula os diversos fatores de produção – insumos, mão de obra, capital e tecnologia – tendo em vista a…

...... 27 2.3.1. 2.3.2. 2.4. Como a RC² revende esta mercadoria ......................................................... 27 3. O mercado de lixo eletrônico .............................................................................. 29 4. Legislação Lixo Eletrônico .................................................................................. 30 5. Projeto Social...................................................................................................... 33 5.1. 5.2.…

condições: Cláusula 1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial CENI INJETORA PLASTICA LTDA e terá sede e domicílio a Rua Ricardo Bassoli Cezari, 471 Jardim do Lago II Campinas – SP Cep: 13050-080. Parágrafo único: Observadas as disposições da legislação aplicável, a sociedade poderá a qualquer tempo, abrir filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual. OBJETO SOCIAL Cláusula 2ª - Injeção de produtos Plásticos. Cláusula 3a - O capital social será R$…

também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Abertura, Registro e Legalização Orientações EIRELI Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes…

046, completando ainda seu parágrafo único que aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. Assim, por via de consequências a sociedade em comandita simples também se utiliza supletivamente das normas da sociedade simples, haja vista que estas mesmas regras são também supletivas para a sociedade em nome coletivo. Destacamos ainda que sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade, assim como de lhe…

• Direito Comercial • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Civil • Direito Processual Penal • Direito e Processo do Trabalho • Direito Tributário • Legislação Penal Especial As matérias enviadas em 12 módulos são as seguintes: Matérias enviadas nos módulos ímpares • Código de Ética e Estatuto da Ordem • Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos

momento, os fabricantes de relógios de pulso enfrentam concorrentes inesperados onde: para saber as horas, cada vez mais as pessoas recorrem ao celular, ao iPod, à tela do computador e a outras engenhocas eletrônicas, porém, focando em nosso segmento, podemos destacar dois concorrentes mais fortes no mercado. São eles: Champion Relógios Localização - fabricante brasileira com sede na Zona Franca de Manaus e sede administrativa na capital de São Paulo. Atuante no mercado há 20 anos.…

Constitucionais Tributários .............................................................................. 7. Imunidades ......................................................................................................................... 8. Legislação Tributária ......................................................................................................... 9. Relação Jurídica Tributária…

perito deve obedecer às condutas éticas como estabelece o código de Ética Profissional do Contador, bem como as Normas do Conselho Federal de Contabilidade e elaborar o devido Laudo Pericial Contábil. O objetivo desta pesquisa é analisar a contribuição do laudo pericial contábil na tomada de decisão do magistrado e se a elaboração desses laudos está em conformidade com as normas profissionais e técnicas da perícia contábil. Trata-se de um estudo cuja metodologia utilizada foi a…