Resp Aula Tema 8

de reajuste é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Cabe ressaltar que o reajuste não está atrelado ao salário mínimo. - Princípio da equidade na participação do custeio: Tem estrita correlação com o princípio da distributividade. Quem tema mais, contribui com mais. A Equidade passa a ideia de justiça de financiamento. Isso está resumido no artigo 195, §9º da CR: § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de…

CRISTIANO CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo

contratual; b) Título VI – Das Várias Espécies de Contratos, subdividido em 20 capítulos, compartimentados em várias outras Seções, cuidando dos Contratos em Espécie1. Nota-se, no estudo dessa disciplina, que o codificador inovou, ao tratar de temas não regulados pelo Código anterior, a exemplo do contrato preliminar, do contrato com pessoa a declarar, da resolução por onerosidade excessiva (aplicação da teoria da imprevisão), da venda com reserva de domínio, da venda sobre…

docentes e discentes dentro da escola. Sou professora da Rede Pública Municipal de Ensino e durante alguns anos inserida no contexto dasala de aula, hoje atuo como diretora e observo que no dia a dia com o aluno e observando otrabalho do professor muitas vezes podemos constatar entre ambos uma relação não compreendida. Há momentos em que o ambiente da sala de aula se transforma em uma pequena repressão, administrada sob o olhar atento do professor que se encarrega de ser o chefe. Este…

Administração Geral e Pública – ICMS/RJ FISCAL DE RENDAS PROFESSOR JOSÉ CARLOS Olá concurseiros! Na aula de hoje vamos encerrar nossos estudos sobre a Natureza e evolução do Conhecimento Administrativo. Enfatizamos que a principal parte do material apresentado nesta aula está baseado nas obras do grande autor Idalberto Chiavenato, principalmente dos livros “Administração nos Novos Tempos, Segunda Edição, Editora Campus e do livro Introdução à Teoria Geral da Administração,…

das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de…

educacionais totais abrangidos pelo FIES. Requereu medida liminar, inaudita altera parte, para determinar ao impetrado a sua imediata matrícula no Curso de Direito no período letivo 2011.2, independentemente do fim do prazo para matrículas ou do início das aulas. Juntou documentos (f. 12/19). Processo nº. 0003460-44.2011.4.05.8500 A decisão de f. 31/34 deferiu em parte o requerimento liminar, determinando a matrícula da impetrante no Curso de Bacharelado em Direito no período 2011.2.…

metro2 3.048 X 10-1 * 2.54 X 10-2 * 9.2903 X 10-2 6.4516 X 10-4* 2.7680 X 104 1.6018 X 10 4.4482 X 103 4.4482 3.048 X 10-1 * 2.54 X 10-' * 1.6093 X 103 1.852 X 10- '* 4.5359 X 10-1 1.4594 X 10 9.0718 X 10' 1.3558 0.11298 41.623 • 1.3558 4.4482 1.355 8 2.2597 X 10-' 7.4570 X Ia' 1.0133 X 10' 4.7880 X 10 6.8948 X 103 1.7513 X 10' 3.048 X 10-1 * 5.1444 X 10-1 4.4704 X 10-1 * 1.6093 2.8317 X 10-2 1.6387 X 10-' 1.0551 X 103 1.3558 3.60 X 10· * X polegada 2 (in.2) (Massa especz'fica) (m') (m')…

execução, serão analisados os seguintes temas: CURSO DE EXECUÇÃO APOSTILA 1 Aula Tema Objetivos Metodologia Bibliografia Aula 1 (Aula 10/apostila 1) Coisa julgada Quando a decisão torna-se definitiva? A coisa julgada aceita flexibilização? Com base em que critérios? Aula expositivo-participativa Exercício DINAMARCO, Cândido. Relativizar a coisa julgada material. In: A nova era do processo civil¸ p. 217-225; 257-270. Aula 2 (Aula 11/apostila 1) Coisa…

se torna muito mais difícil e distante da dor experimentada, até porque se a dor, a rigor, não tem preço exato, pode, sem dúvida, ser atenuada. Em confortável aval a essas colocações temos o notável WILSON MELO DA SILVA que em suas excelentes aulas de Direito Civil a nós ministradas na velha Casa de Afonso Pena há mais de trinta anos, já se preocupava com a reparação do dano moral: ‘É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio,…