Resolução Do Senado Federal Nº 13 2012

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

a Distância: Profª. Ms. Mônica Danielle Nóbrega Alpire Alves Tutora Presencial: Profª. Ms. Izabel Pereira Macedo Alessandro Gonçalves Guimarães Ferreira - RA nº 398143 Flávio de Souza Ventura– RA nº 399641 Walter Luis da Silva - RA nº 394239 Eliana Figueiredo Silva - RA nº 400496 Cuiabá / MT 2012. SUMÁRIO |1. CARACTERÍSTICAS DE UMA MICROEMPRESA ............................................ |03 …

governo e dessa forma trazem vantagens e/ou desvantagens diferenciais ao bem-estar dos cidadãos de diferentes Estados. (LAGEMANN, 1995). Outra definição importante é a de Varsano: Guerra Fiscal se conceitua por ser uma situação de conflito na Federal em que o ente federado que ganha – quando, de fato, existe um ganho - impõe, em geral, uma perda a algum ou alguns dos demais, posto que ela raramente seja um jogo de soma positiva. (VARSANO, 1996). Diante do exposto até o…

liderança do governo federal no debate da unificação do desenvolvimento econômico e social nacional e a necessidade de unanimidade na votação no Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz (que reúne os secretários estaduais de Fazenda) dos incentivos fiscais do ICMS a nível nacional. A guerra fiscal é uma guerra que aflige mais de 20 estados brasileiros onde todos estão perdedo e uma possível solução, a exemplo da Europa, seria com a alteração da nossa Constituição Federal…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

proposta ao Senado Federal, o que fica evidente quando, na abertura da Exposição de Motivos, faz questão de ressaltar que: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. (SENADO,…

Constituição → São leis que modificam parcialmente a Constituição e, por este motivo, são hierarquicamente superiores; Por sua importância, as propostas de emenda Constitucional devem partir de: • 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; • Do presidente da República • De mais de ½ das Assembléias Legislativas das UF com a maioria relativa dos seus membros As emendas não podem ser tendentes a abolir: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:…

A inclusão dos nomes dos vereadores eleitos no ano de 1.947 pelo PST, nos anais da Câmara Municipal de São Paulo como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados, através da Resolução nº 13 de 17 de abril de 2013. 1 Ieda Maria Ferreira Pires2 Resumo Este artigo trata da reparação simbólica consistente na inscrição do nome dos vereadores eleitos em 1947 nos anais da Câmara Municipal de São Paulo, como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados. Em novembro de 1947

fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de fazer os motoristas pagarem pelo uso e manutenção das rodovias. O IPVA surgiu através da Emenda Constitucional nº. 27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre propriedade de…

SANTA CATARINA MARIANA LORENZETTI APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO NA CIDADE DE TUBARÃO - SC Tubarão, 2012 MARIANA LORENZETTI APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO NA CIDADE DE TUBARÃO - SC …