Resolução Do Senado Federal Nº 13 2012

a Emenda Constitucional n. 25, excluiu prematuramente o Instituto da Carta Magna fazendo com que os políticos trocassem de partidos sempre e quando quisessem atendendo seus interesses pessoais (COSTA, 2010). Em 1988, com a criação da Constituição Federal, a fidelidade partidária do regulamentada, dando liberdade aos partidos políticos de criarem seus próprios estatutos, deixando brechas para novamente se atender os interesses pessoais de cada parlamentar. Em 1995, disciplinarmente, a…

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa" \l "cite_note-pequeno-1" 1 A lei torna inelegível por oito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO CAMPUS BAIXADA SANTISTA Programa de Pós-Graduação Ensino em Ciências da Saúde DANIEL MARQUES DOS SANTOS Contribuição da Graduação em Tecnologia em Radiologia para a prática do Tecnólogo SANTOS 2013 DANIEL MARQUES DOS SANTOS Contribuição da Graduação em Tecnologia em Radiologia para a prática do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares JÚLIO CARLOS DE BARROS, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira Profissional nº 42317 série 0003/MG, CPF nº 510.637.606-82, CI M1543279, PIS nº 120445324-27, residente e domiciliado na Rua Paulo Frauches, 285, Bairro Esperança, Governador Valadares/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na…

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (1988 – 2012) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O neoliberalismo com sua racionalidade econômica desencadeou uma grave crise global atingindo de forma generalizada o ser humano e a natureza. Ao impor ao mundo um novo tipo de desenvolvimento, priorizando o aspecto econômico, o mesmo relegou a último plano, assuntos relacionados a impactos sociais, culturais e ambientais. Este sistema…

JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA. Proc. nº 200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já…

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. ______. Lei n. 9.394/96. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional– LDB. Brasília: Senado Federal, 1996. Lei. n. 8.060/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Brasília: Senado Federal, 1990. ______. Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Plano Nacional de Educação. Brasília: Senado Federal, 2001. ______. Resolução nº 1/2004, de 17 de junho de 2004.…

IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA ITAJAÍ 2012 ALINE COLOGNESE OLEGINI Trabalho de Iniciação Científica: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Iniciação Científica desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão da Universidade do Vale do Itajaí. Orientador: João Thiago Fillus ITAJAÍ 2012 Agradeço ao apoio e atenção…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO São Paulo 2012 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO CASTRAÇÃO QUÍMICA Trabalho de Iniciação Científica apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie do Estado de São Paulo como requisito para a graduação e concessão de horas em atividades complementares na modalidade pesquisa. São Paulo 2012 RESUMO O presente trabalho tem por principal…

FONTES DO DIREITO IFB- Instituto Federal de Brasília Prof ª:Priscila Ramos CONCEITOS 1. Lei “ Norma jurídica competente; 2.Costume “Norma resultante de uma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade; 3.Jurisprudência “Conjunto de orientações seguidas pelos tribunais no julgamento dos casos concretos da vida real; diretamente imposta por órgão 4.Doutrina “Atividade de estudo teórico do Direito que formula juízos sobre a adequada regulamentação das…