Resolução Do Senado Federal Nº 13 2012

diretas do direito. “Desde os primórdios do direito, os costumes desfrutam de larga projeção jurídica. Como é notório, no passado havia uma certa escassez de leis escritas (...).” (TARTUCE, 2012, p. 27) “(...) constituem as práticas e usos reiterados, com conteúdo lícito e reconhecimento pela lei.” (TARTUCE, 2012, p. 58) Podemos então concluir que os costumes não são escritos e, surgem da prática longa e reiterada da sociedade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, diz em…

feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS”1. Esta nota técnica analisa este tema, que vem despertando preocupação em meio ao…

ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir uma apreciação crítica dos resultados do trabalho, através do confronte com a doutrina apresentada nas aulas expositivas de Ciências Políticas. 1 Leitura e análise do projeto de lei em questão Projeto de Lei número 2565 Autor: Senado Federal –…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ 2012 ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2012, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso…

Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em face da Resolução nº 7,…

CAPÍTULO 1..............................................................................................................13 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO...............................................................................13 1. A CRFB/88 E A CRISE DO JUDICIÁRIO.......................................................13 1.1. Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do…

VINCULANTE Nº 13/08 Bruna Martins Busin1 Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos históricos e considerações sobre nepotismo. 2.1. Formas de Nepotismo. 2.2. Aplicação principiológica frente ao nepotismo. 3. Normatizações contra a prática do nepotismo. 4. Súmula Vinculante nº 13. 4.1. Análise e interpretação da Súmula Vinculante nº 13. Conclusão. RESUMO: O nepotismo é tema que sempre se encontra em destaque na sociedade por ser considerado atrelado à prática da corrupção. É tema da súmula…

JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação…

propriedade atenderá a sua função social; 11 - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 12 - é garantido o direito de herança; 13 - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 14 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob…

Modelo Norte-Americano Brasília 2012 REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO CONGRESSO BRASILEIRO: O Estudo Comparado do Modelo Norte-Americano Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/CEFOR como parte da avaliação do Curso de Especialização em Processo Legislativo. Orientador: Tarciso Aparecido Higino Carvalho Co-orientador: Ricardo Modesto Vieira Brasília 2012 de Autorização…