GUERRA FISCAL (ICMS) ‘O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal’

GUERRA FISCAL (ICMS) GUERRA FISCAL (ICMS) ‘O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal’ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.2 METODOLOGIA 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4 ICMS E A GUERRA FISCAL 4 1.5 POSSIVEIS SOLUÇÕES 5 1.6 ANEXOS .................................................................................................................. 6 CONCLUÇÃO 9 REFERENCIAS 10 1. INTRODUÇÃO Atualmente o Brasil vivencia a chamada “guerra dos portos”, que são os benefícios fiscais concedidos pelos estados que visam uma maior movimentação em seus portos e consequentemente uma maior arrecadação de tributos. Em abril de 2012 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13 (resultado do projeto da Resolução nº 72, de 2010), que unifica em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre as operações interestaduais com produtos importados. Palavras Chave: Guerra dos Portos - ICMS 1.2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Consiste na guerra entre os estados sobre os valores do imposto do ICMS, que por sua vez tem grande papel para ajudar no crescimento e estabilizar a economia do estado. Assim estados que tem por direito de abaixar os valores do ICMS para a atração de mivimentação de cargas (produtos) para gerar movimentação de lucro sobre os impostos para que também se melhore a qualidade de vida da civilização do estado. Porem esses valores tem gerado concorrência entre

Resolução do Senado Federal 13/2012 PERGUNTAS FREQUENTES 1) APLICAÇÃO – Para quais OPERAÇÕES, MERCADORIAS e BENS e será utilizada a alíquota de 4% ? A alíquota de 4%, conforme definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012, será aplicada apenas para as operações INTERESTADUAIS. Será aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - ainda que submetidos a processo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL ALUNO DE ENSINO M FORTALEZA 2013 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de…

Senado Federal Subsecretaria de Informações | Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 13, DE 2012 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 UM ESTUDO DE CASO Raíssa Silva de Almeida Orientador Prof. José Marcos da Silva RIBEIRÃO PRETO 2013 RAÍSSA SILVA DE ALMEIDA A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº…

ROBERTO VIEIRA IMPACTO NOS CUSTOS DE PRODUTOS IMPORTADOS APÓS A RESOLUÇÃO 13 DO SENADO FEDERAL NAS IMPORTAÇÕES PARA EMPRESAS DISTRIBUIDORAS COM SEDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA. São Paulo 2012 ROBERTO VIEIRA IMPACTO NOS CUSTOS DE PRODUTOS IMPORTADOS APÓS A RESOLUÇÃO 13 DO SENADO FEDERAL NAS IMPORTAÇÕES PARA EMPRESAS DISTRIBUIDORAS COM SEDE EM NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Projeto de pesquisa apresentado à FIPECAFI como exigência para aprovação na disciplina TCC…

1. INTRODUÇÃO Com a intenção de reduzir a guerra fiscal entre os Estados, a alíquota de ICMS utilizada nas operações interestaduais com produtos importados foi unificada. Essa alteração foi inserida pela Resolução do Senado Federal n° 13/2012, cujos procedimentos, trazidos pelos Ajustes SINIEF n° 19 e 20/2012, bem como pelo Convênio ICMS n° 123/2012. Com isso o Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT n° 174/2012, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na…

AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012  Publicado no DOU de 09.11.12 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, conforme os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS JOSÉ CARLOS GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL Recife 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO…

Interestadual de Produtos importados – As Sucessivas Operações Interestaduais Mônica Elisa de Lima A Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012 estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Tal procedimento se aplica àqueles bens e mercadorias importados…