organograma marabraz

regime jurídico especial (diferença específica) - é possível concentrar o sentido maior do termo (seu analogado principal), sem esquecer, obviamente, as noções daí derivadas (anolagados secundários), do mesmo vocábulo, como (a) procedimento administrativo que “não se realiza num único ato, mas numa sucessão de atos preparatórios, essenciais à validade do ato final, que é a inscrição no Livro Tombo” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrivo. São Paulo: Editora Atlas, 1997, p. 114), como (b) fato administrativo, que se traduz na “operação material de registro do bem no livro tombo” (Diógenes Gasparini, “Tombamento II”; Cretella Junior, “Tombamento I”. Enciclopédia Saraiva do direito. São Paulo: Editora Saraiva, 1982, v. 74, págs. 17 e 2, respectivamente). Aliás, a legislação federal em vigor, para o que aqui interessa mais de perto, distingue as figuras do tombamento provisório e definitivo, “conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação [do proprietário da coisa] ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo” (art. 10, caput, do Dec.-lei federal nº 25/1937). De igual modo estabelecem o Decreto Estadual nº 13.426/1979 (art. 142) e a Lei Municipal nº 10.032/1985 (art. 14). Consigne-se, ainda, que o atributo administrativo (adjetivando o ato, o procedimento ou o fato) comumente aplicado ao tombamento não significa que sua instituição seja apenas por ato do Poder Executivo, pois não se descarta…

antecipadamente o impacto ambiental, de modo a dar suporte a um adequado planejamento de obras ou atividades que interferem no ambiente. Em síntese, o EIA nada mais é do que “um estudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto”. O EIA é exigível para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e a natureza jurídica do…

DO TERMO DE CONVÊNIO: de 21/03/2013 a 21/03/2014 PROGRAMA DE TRABLHO 753.003.1857.0000 - Programa de Segurança Alimentar e Abastecimento Local VALOR CONCEDENTE: R$ 54.935,00 (Cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais) VALOR CONVENENTE: 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) FONTE DO RECURSO: 500 (BIRD) DATA DO TERMO DE CONVÊNIO: 21/03/2013 SECT ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO Para que se produzam…

.........................................................................................................50 ANEXO X 55 ANEXO XI 59 ANEXO XII 60 ANEXO XIII 61 ANEXO XIV 62 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Análise de SWOT.............................................. pág. 9 Tabela 2 – Composição do Capital Social............................ pág. 16 Tabela 3 - Estimativas de custos fixos mensais................... pág. 17 Tabela 4 - Ativo…

FACULDADES MONTENEGRO PÓS-GRADUAÇÃO / LATO-SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL E CLÍNICA O JOGO E O FRACASSO ESCOLAR EDIVALDO DA SILVA SANTOS AFRÂNIO-PE 2011 EDIVALDO DA SILVA SANTOS O JOGO E O FRACASSO ESCOLAR AFRÂNIO – PE 2011 EDIVALDO DA SILVA SANTOS O JOGO E O FRACASSO ESCOLAR Monografia apresentada à Faculdades Montenegro como instrumento parcial para obtenção do título de Especialista em Psicopedagogia Institucional e Clínica. Sob a orientação…

pdfSalvar no Google DocsEditar on-lineFazer download no formato originalCompartilharArquivoVisualizarAjuda FACULDADES MONTENEGRO PÓS-GRADUAÇÃO / LATO-SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL E CLÍNICA O JOGO E O FRACASSO ESCOLAR EDIVALDO DA SILVA SANTOS AFRÂNIO-PE 2011 EDIVALDO DA SILVA SANTOS O JOGO E O FRACASSO ESCOLAR AFRÂNIO – PE 2011 EDIVALDO DA SILVA SANTOS O JOGO E O FRACASSO ESCOLAR Monografia apresentada à Faculdades…

AFRANIO MARCILIANO AZEVEDO * ALANIR CARDOSO * ALDO SILVA ARANTES * ALÍPIO CRISTIANO DE FREITAS * AMARO ALEXANDRINO DA ROCHA * AMÉRICO ANTÔNIO FLORES NICOLATTI * ANA MARIA RIBAS BEZZE * MARIA RIBAS BEZZE * ANA MARIA SANTOS ROCHA * ANA WILMA OLIVEIRA MORAES * ANGELA TELMA OLIVEIRA LUCENA * ANTONIA MARA VIEIRA LOGUERCIO * ANTONIO CARLOS FON * ANTONIO ANA MARIA SANTOS ROCHA * ANA WILMA OLIVEIRA MORAES * ANGELA TELMA OLIVEIRA LUCENA * ANTONIA MARA VIEIRA LOGUERCIO * ANTONIO CARLOS FON *…

Iluminista. Da construção do conceito de Direitos fundamentais, que foi cunhado com o auxílio de várias obras, entre as quais a PetitionofRights, de 1629, e a Magna Carta, de 1215, bem como da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, cunhada a partir da Revolução Francesa, em 1789, e que foram posteriormente incrustados nas Constituições da maioria dos países, garantiu-se à pessoa humana uma segurança jurídica nunca antes vista. Os Direitos fundamentais,…

........37 CAPÍTULO 3 .................................................................................... 41 A PROVA COMO FACULDADE PROBATÓRIA DO JUIZ............... 41 3.1 ÔNUS DA PROVA..........................................................................................41 3.1.1 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .......................................................................46 3.2 VALORAÇÃO DA PROVA…

de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Bem jurídico: a liberdade sexual e a dignidade sexual da…