Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, SSP/XX e do CPF nº XXXX, por advogada, infra assinada, com escritório profissional na Rua XXXXX, onde receberá intimações, instrumento de mandato junto, vem interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 03 e 04, Brasília-DF, e…

Dirigismo contratual O dirigismo contratual se dá sob duas dimensões: publico – quando é exercido pelo estado e privado – mediante as condições gerais dos contratos. O contrato é um acordo entre as partes. Participar de uma empresa, comprar produtos e serviços é fazer parte de um contrato. Os interessados ao tratarem de um objeto a ser contratado, discutem todas as cláusulas minuciosamente, negociam a respeito de preços, prazo, condições, formas de pagamento, dentre outros…

Resenha do texto “A função social do contrato”. Os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil visam ao objetivo inscrito no artigo 3º, I, da Constituição, a saber, a construção de uma sociedade solidária. A idéia de solidariedade remete, inevitavelmente, à doutrina solidarista preconizada por Émile Durkheim. Há, nas sociedades mais simples, com indistinção dos papéis sociais, uma forma de

liberdade de contratar abriu novos horizontes às pessoas, que foram naturalmente criando inúmeros contratos, conforme suas necessidades atuais ampliando assim o elenco de convenções inéditas, paralelamente aos contratos tradicionais. e a vedação à onerosidade excessiva. O advento da lei n. 10.406 de janeiro de 2002 exige uma análise detalhada das funções e das correspondentes conseqüências das aplicações dos princípios e cláusulas gerais balizadores dos contratos atípicos,…

CONTRATOS 1.1) A extinção do contrato ocorrerá pela invalidação quando não houver o cumprimento da obrigação por uma causa anterior ou contemporânea à sua celebração, que poderá culminar em nulidade ou anulabilidade do contrato. 1.2.a) Haverá nulidade contratual quando se verificar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil. Ressalva é feita na segunda parte do “caput” do art. 167, que dispões o seguinte: “subsistirá o que se dissimulou, se válido for na…

há um contrato de empreitada ou de prestação de serviços. A doutrina costuma apresentar pequenas divergências com respeito à quantidade e terminologia dos princípios. O que se identifica na maioria é que os principais princípios do direito contratual são: 1. Princípio da autonomia da vontade As partem têm a faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência do Estado. Representa a ampla liberdade, seja através de contratos nominados ou inoinados. A avença ou acordo…

apenas 28 (vinte e oito) parcelas da totalidade de 60 (sessenta) para a quitação do contrato sob luzes. A medida, prevista no art. 84, § 3º, do CDC, encontra respaldo na verossimilhança dos fatos apresentados, registrados no próprio instrumento contratual, e em face do perigo da demora, uma vez que a falta de pagamento das prestações nos valores atualmente praticados, sem qualquer garantia de resguardo, compromete, consideravelmente, as disponibilidades financeiras do autor, homem…

3.1) Resilição: é a extinção do contrato por declaração de vontade de uma ou ambas as partes. 3.1.1) Resilição bilateral: distrato; é a modalidade de extinção que se dá pelo contrarius consensus: as próprias partes, exercendo sua liberdade contratual, deliberam por extingui-lo. Como afirma Orlando Gomes, “É, em síntese, um contrato para extinguir outro” (p. 222). Segundo o art. 472, o distrato se celebra pela mesma forma exigida para o contrato. Existe, portanto, atração de forma. 3

adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (1). Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow, da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, de sorte que, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda. Entretanto, a força…

de demanda judicial), portanto o desconhecia, o que caracteriza má-fé do alienante. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO 2 – o adquirente (evicto) foi informado, ou seja, estava ciente do risco, mas expressamente declara por meio de uma cláusula contratual que NÃO DESEJA ASSUMI-LO, cabendo a ele exigir o ressarcimento do valor, EXCETO PERDAS E DANOS, pois conhecia o risco. Verificadas essas duas situações, o adquirente (evicto), mesmo presente a cláusula que a exclui, tem direito de…