Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

REVISÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Seu nome Orientador Professor RESUMO O tema a ser discutido no presente trabalho tem como escopo demonstrar certas peculiaridades dos contratos como expressão do direito civil que está previsto atualmente na O estudo relata a evolução do Direito Civil, trazendo os princípios de proteção à pessoa, sendo estes considerados os mais relevantes, e que foram ganhando espaço ao longo do tempo. Será demonstrado que a finalidade da revisão

prevalecer em relação ao interesse individual. –art. 421 do CC. O principio da função social se materializa nas cláusulas gerais que visam um comportamento condizente com a probidade e a boa-fé objetiva. Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1. Principio da Boa-Fé Objetiva: É regra de conduta. Visa que as partes se comportem de forma correta durante toda a formação e o cumprimento do contrato. Tem base nos ideais de socialidade, eticidade e operabilidade. A…

Planos Aplicáveis Aos Contratos: a) De Existência, b) De Validade e c) De Eficácia III – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL: 1) Autonomia da Vontade 2) Supremacia da Ordem Pública 3) Consensualismo 4) Relatividade dos Contratos 5) Obrigatoriedade dos Contratos (pacta sunt servanda) 6) Revisão dos Contratos (ou da Onerosidade Excessiva). (Rebus Sic Stantibus = Teoria da Imprevisão) 7) Boa-Fé (Objetiva e Subjetiva) 8) Função Social do Contrato IV…

III e IV. E) II, III e V. Questão objetiva 2: teoria geral dos contratos (DPU – defensor 2010) Acerca da revisão contratual, julgue os itens subsequentes: a) Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida. b) É suficiente à revisão do contrato por onerosidade excessiva que o acontecimento se tenha manifestado só na esfera individual da parte. Questão objetiva 3: teoria geral…

passou a intervir nas relações particulares limitando, impondo condições e interferindo sempre que necessário. Portanto, conclui-se que o contrato, é hoje, um instituto em transformação e que sua função social é premissa norteadora da atividade contratual, contribuindo para igualdade material e promovendo uma sociedade mais digna e justa. Palavras-chave: função social dos contratos, contrato no código civil de 2002, nova concepção dos contratos. Art. 421 do novo código civil, contratos…

coação etc). Pode ser sanada e necessita ser argüida por uma das partes. O contrato produz efeitos até a data da sua anulação, possuindo, assim, efeitos ex nunc. II.2) Cláusula Resolutiva: trata-se de cláusula na qual uma das partes pode pedir a resolução do contrato caso a outra não cumpra corretamente as obrigações compactuadas. Geralmente estipulada pelas partes em contrato, mas pode resultar de presunção legal caracterizando, assim, a cláusula resolutiva tácita. II.3) Direito…

DIGNAMENTE com este valor mensal? Como vai se alimentar, ou vestir, ou pagar o aluguel de casa onde mora? , SOB PENA DE CONSENTIMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E BUSCANDO ESTABELECER O EQU00000000000000000000000000000000000000 4.2) DAS TAXAS DE JUROS EXCESSIVAS O Novo Código Civil estabelece uma taxa de juros legais flutuantes sem limites rigidamente fixados, isto é, no NCC não se estipula limite de juros. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no enunciado 596 da Súmula do STF, não são…

06 de novembro de 2014. OAB/RJ 127.348 RECORRENTE: RECORRIDO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA DO MÉRITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A existência da excessiva onerosidade é latente no presente caso em tela, portanto, andou muitíssimo bem a sentença. Diga-e ainda que a conseqüência desta onerosidade decorre de insistentes clausulas contratuais estipuladas pelo réu nulas e abusivas, entretanto, tal fato não é de sensu comum, pois são também articuladas, ou melhor,…

O PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NA ATUALIDADE Mariza Rotta* Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão** SUMÁRIO: Introdução; 2 O Pacta Sunt Servanda; 3 A Cláusula Rebus Sic Stantibus; 4 O Direito Brasileiro e o Pacta Sunt Servanda: Cláusula Rebus Sic Stantibus; 5 A Nova Concepção Social dos Contratos; 6 O Equilíbrio Contratual: A Importância das Cláusulas; 7 Os Fundamentos da Revisão Judicial dos Contratos; 8 A Revisão…

locação e o término do prazo igual ou superior a 30 meses. Se o locador, findo o prazo contratual, deixar de se opor à permanência do locatário no imóvel, por mais de 30 dias, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado. Nesse caso, cabível a denúncia vazia a qualquer tempo, com prazo de 30 dias para desocupação. b) Locação verbal ou por escrito com prazo inferior a 30 meses. Exaurido o prazo contratual quando fixado por menos de 30 meses, ou, não havendo disposição…