Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a…

Neoliberal * A autonomia da vontade sofre sucessivas e consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta) * Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva onerosidade (teoria da lesão como defeito de vontade). * Condições gerais de negócio e contratos de adesão * Grau de liberdade das partes é reduzido; nem tudo que se contrata é válido e eficaz. * Modelo Reliberalizante *…

2.2. Causas supervenientes à formação do contrato: a) Resolução. - Descumprimento a.1) Resolução por inexecução voluntária. - comportamento culposo de um dos contratantes - efeitos ex tunc - extinguindo o que foi executado e obrigando a restituições recíprocas, sujeitando ainda o inadimplente ao pagamento de perdas e danos e da cláusula penal. - exceção do contrato não cumprido: art. 476 do CC/2002 .a.2) Resolução por inexecução involuntária. - sem culpa - fato de

CONTRATO..........3 2.5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ...........................................................................4 3. FORMAÇÃO DE CONTRATOS................................................................4 3.1 FASES DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL..........................4 4. INTERPRETAÇÃO....................................................................................6 4.1 TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO..........................................................6 5.…

2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA Daniel Elias do Nascimento Orientador: Prof. Dr. Gustavo Sayad Diniz Ribeirão Preto 2013 DANIEL ELIAS DO NASCIMENTO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de bacharel em Direito.…

os efeitos e extinguem-se. Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor”. O meio normal de extinção do contrato, dá-se em regra, pela execução, podendo ser de forma instantânea, diferida…

estes a garantirem os direitos dos menores, notadamente com observância aos direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Cláusula Quarta: O presente Contrato é por tempo indeterminado. Cláusula Quinta: Em caso de rescisão contratual por um dos CONVIVENTES, procedida consensualmente a partilha dos bens e direitos, valerá a mesma de pleno direito, gozando da presunção de sua imutabilidade, decorrente do pacto sunt servanda, e que ambos desde já, renunciam…

Ensaio sobre a mecânica obrigacional e contratual: o iter obligacionis e o iter contractus (*) Carlos Alberto Bittar Filho Procurador do Estado De São Paulo Doutor Em Direito Pela Usp *** Eu não sei que imagem o mundo fará de mim, mas eu me vejo como um menino brincando na praia, divertindo-se ao descobrir de vez em quando um seixo mais liso ou uma concha mais bonita do que o usual, tendo diante de si o imenso e desconhecido oceano da verdade.” (Isaac Newton) I – DA MECÂNICA…

CURSO DE DIREITO Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL PORTO ALEGRE 2010. Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para a obtenção do grau em…