Resenha do texto "A função social do contrato

Resenha do texto “A função social do contrato”.

Os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil visam ao objetivo inscrito no artigo 3º, I, da Constituição, a saber, a construção de uma sociedade solidária. A idéia de solidariedade remete, inevitavelmente, à doutrina solidarista preconizada por Émile Durkheim. Há, nas sociedades mais simples, com indistinção dos papéis sociais, uma forma de solidariedade um tanto quanto automática, dita mecânica. Nas sociedades mais complexas, com acentuada divisão do trabalho, a solidariedade é orgânica, à semelhança do que ocorrem nos organismos animais superiores. É do próprio Émile Durkheim a afirmação de que, se é verdade que as obrigações contratuais podem fazer-se e desfazer-se unicamente com o acordo das vontades, não menos certo é que esse poder de ligar e de desligar é conferido pela sociedade. A solidariedade social orgânica implica a idéia de cooperação entre os membros de uma determinada sociedade, de modo a que sua integração e soma permitam que se estruture e mantenha o funcionamento da mesma sociedade. Nessa idéia de cooperação, não só entre os contratantes, mas também em relação a terceiros, é que se concretiza, no direito contratual, a idéia solidarista citada no artigo 3º, I, da Constituição. A idéia de função está presente no direito, quando se pensa em que o conjunto de regras positivas deve ter um tipo de finalidade e buscar certos objetivos. O artigo 421 do Código Civil reconhece a liberdade básica de contratar. Com isto a liberdade de contratar fica condicionada à função social do contrato. No momento em que esta deixa de ocorrer, a liberdade de contratar não se mantém, por não estar cumprindo a sua função.
Contudo, o Código não aponta qual seria essa função social nem os mecanismos para assegurá-las. Restou ao intérprete determiná-los. É inegável