Resolução Contrato Locação Financeira

Contratos de franchising 1 – Conceito O que é o franchising? É uma estratégia em administração que utiliza um sistema de parceria na qual, uma emprese franqueadora, ou seja, detentora de uma determinada marca, cede ao franqueado, aquele que está autorizado a explora-la, o direito de uso sobre a patente, know-how1 e distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o franchising é um processo de permissão generalizada que trata de um sistema no…

TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP 08557-105, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A autora firmou com o banco réu contrato de arrendamento mercantil – leasing - no dia 19.06.2008, sob o contrato nº.…

arrendamento mercantil, também chamado de leasing é definido como um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando nesse caso, uma diferença chamada de valor residual, ou seja, o leasing é um contrato de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: a) renovar a locação; b) encerrar o contrato, não mais renovando a locação; c) comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual.…

Contratos de leasing INTRODUÇÃO Os contratos de Arrendamento Mercantil — "leasing", muito utilizado nos tempos atuais, tem causado grandes problemas de ordem financeiras àqueles que celebraram um contrato dessa natureza. Com o decorrer do tempo, a estabilidade da moeda brasileira, trouxe a tona da grande desvantagem de tais contratos, que demonstram em série os abusos do poder econômico, estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de…

Direito dos Contratos e das Sociedades Comerciais Contratos da atividade económica: * Contratos de distribuição comercial: * Contrato de agência * Contrato de concessão comercial * Contrato de franquia (franchising) * São um instrumento de desenvolvimento da ativadade económica, pois são de natureza internacional, celebrados entre as empresas (e não com o consumidor final), levando à sua expansão através de filiais e de sucursais, sendo contratos atípicos…

Cláusulas adjetas ou especiais: São cláusulas acessórias, especiais, da compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre…

Produtos e Serviços Financeiros do Curso MBA de Administração em Finanças e Banking, da Universidade Paulista. SANTOS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 HISTÓRIA DO LEASING 6 3 NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LEASING 6 4 PARTES COMPONETES DO CONTRATO DE LEASING 7 5 MODALIDADES DE LEASING 9 6.1 Leasing Financeiro 9 6.2 Leasing Operacional ou Operacional Leasing 11 6.3 Retroarrendamento ou Sale and Lease-Back 12 5.1.1 Leasing Impróprio ou Self Leasing 13…

A melhor definição de arrendamento mercantil e dada por Fran Martins: "arrendamento mercantil ou leasing é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado". Em termos legais, a definição encontra-se no art. 1& ordm;, parágrafo único, da…

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING Maria Bernadete Miranda Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Comercial no Centro Universitário Fieo, na Faculdade