Resenha De Jurisdição Voluntária

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Requerido, cuja matéria e pedidos são idênticos, em decisão sobre antecipação de tutela nos autos do processo ordinário nº 00584883420128140301, abaixo transcrita: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA - 14/03/2014 Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2013.3.014123-9 Ação: Agravo de Instrumento Em 25/02/2014 - Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Agravante: Banco Do Estado Do Para S/A (Advogado: Clistenes Da Silva…

momento, era pago não com dinheiro, mas com parte do que a pessoa fazia, destinando boa parte daquilo que fazia à coletividade. Nos primeiros tempos, o tributo não constituía uma prestação compulsória. Em alguns momentos, foi cobrado como prestação voluntária. Liturgias (na Antiga Grécia): eram tributos instituídos e pagos voluntariamente. Ex.: campanha para guerra. Expedidos os editais, aqueles que mais tinham eram obrigados a doar dinheiro antes dos outros, isso porque também…

residência, mais ou menos prolongada, em país estrangeiro, sem intenção de regresso”. Bernardes [1996, p. 203] classifica, também, que a perda da nacionalidade, como originada das modalidades acima, pode ser perda voluntária ou perda decretada pelo Poder Público: “a perda voluntária reveste-se, regra geral, de caráter de permuta, e a perda ex lege é regulada livremente pelos Estados”. As várias causas de perda, encontráveis nas legislações nacionais mundo afora, conforme…

JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do…

JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do…

evidenciado, que as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, estão em dissonância ao texto Constitucional, golpeando seriamente os Princípios da Presunção de Inocência, o da Ampla Defesa, do Contraditório e do Duplo Grau de Jurisdição. Palavras-chave: Vida Pregressa. Inelegibilidade. Inconstitucionalidade. ABSTRACT The present work takes for subject “the former life of the candidate as ineligibility cause”, whose general objective is to analyze the…

fora do território jurisdicional onde a causa está tramitando. P.ex: Testemunha que reside fora da comarca do juízo processante e que será ouvida por precatória (art. 222 CPP). Código de Processo Penal – Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. b) em caso de necessidade, os atos processuais poderão ser realizados na residência…

Théorie Générale du Droit – Bruylant, 1948 LEGAZ LACAMBRA, Luiz – Filosofía del Derecho – Bosch – Barcelona, 1953 RADBRUCH, Gustav – Introduzione alla Scienza del Diritto – Giappichelli – Torino, 1958 RÁO, Vicente – O Direito e a Vida dos Direitos – Resenha Universitária – SP, 1976 REALE, Miguel – Lições Preliminares de Direito – Ed. Saraiva - 1999 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II CARGA HORÁRIA: 72/h SÉRIE: 2º SEMESTRE PROF. ANO: 2009 EMENTA Conceitos…

.......................................................33 SEÇÃO V – DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL..........35 CAPÍTULO IV DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.............................................................36 SEÇÃO I – DA SEDE, JURISDIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO...........36 SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA..........................................37 CAPÍTULO V DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS................................................................37 SEÇÃO I –…

indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro. Dentro do mar territorial, o Estado costeiro dispõe de direitos soberanos idênticos aos de que goza em seu território e suas águas interiores, para exercer jurisdição, aplicar as suas leis e regulamentar o uso e a exploração dos recursos. Entretanto, as embarcações estrangeiras civis e militares têm o «direito de passagem inocente» pelo mar territorial, desde que não violem as leis do Estado…