Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRONDON ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO DE PROJETOS EM ENGENHARIA DE SOFTWARE A VALIDADE NO CONTRATO VIRTUAL ALUNO – PE DISCIPLINA – DIREITO M Cuiabá-MT Novembro/2009 Sumário RESUMO 3 ABSTRACT 3 1. INTRODUÇÃO 3 2. A INTERNET E SUAS MODIFICAÇÕES NA ESFERA JURÍDICA 4 3. CONTRATOS ELETRONICOS VIA INTERNET 5 4. A ASSINATURA DIGITAL 7 5. CHAVES CRIPTOGRAFICAS 8 6. A CERTIFICAÇÃO

FACULDADE DE SINOP CURSO DE DIREITO EDNALDO COLLI O ERRO E A INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO Sinop/MT 2013 EDNALDO COLLI O ERRO E A INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Departamento de Direito, da Faculdade de Sinop - FASIP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fábio Rogerio Marçal

produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações sem manifestação de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por um esbarrão, existirá uma declaração sem manifestação de vontade. No direito civil, o fato jurídico “lato senso” é o todo acontecimento que gera efeitos no mundo jurídico. Divide-se em fato jurídico em sentido estrito (fato natural) e ato jurídico em…

conceitos para o direito administrativo, isso porque existem autores que adotam critérios diferenciados para caracterizá-lo. Vejamos alguns conceitos de renomados autores: Para Hely Lopes Meirelles, consiste num “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Já para o profº. Celso Antonio Bandeira de Mello, configura-se como “o ramo do Direito…

hipóteses de retenção da coisa. O pensamento de Henri de Page, fala que são três os elemento essenciais ao depósito: a) guarda da coisa; b) obrigação de restituição da coisa; c) vontade comum de fazer um depósito e de aceitá-lo. O nosso sistema jurídico aponta que há duas espécies principais de depósito: o voluntario e o necessário. Pois então, o contrato de depósito voluntário resulta do acordo espontâneo das partes, regulado pelos artigos 627 a 646 da Lei Civil. Já, o contrato de…

São exatamente esses documentos representativos de crédito que nós chamaremos de títulos de crédito. Ao longo da história, os documentos representativos de títulos de crédito foram assumindo diversas formas e desenvolvendo-se como um instituito jurídico próprio, que passou a ser denominado de direito cambiário. Uma cambial é sinônimo de título de crédito. O crédito está presente em toda a ordem econômica: no dinheiro que depositamos na conta corrente e usamos no cartão de…

A rapidez das mudanças deixa o mundo jurídico perplexo diante das inúmeras dúvidas que surgem acerca das novas relações travadas pelos seres humanos, por meio das máquinas. Assim ainda temos o surgimento de uma sociedade organizada levou-se ao direito à privacidade e a segurança. Mas aquela está sempre evoluindo, logo este também precisa acompanhar esta evolução, e estar sempre se adequando à realidade do momento presente, garantindo com eficiência a proteção prevista. A criptografia

5. EMPRESÁRIO 4 6. ESTUDO DE CASO: RETÍFICA GAÚCHA 5 6.1. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 6 7. OS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA IDENTIFICADA 6 8. CONCEITOS DE DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS 7 9. TÍTULOS DE CRÉDITO E PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS 8 10. REGIME JURÍDICO CAMBIAL 9 11. DECLARAÇÕES CAMBIAIS 9 12. IMPACTO DO DIREITO CAMBIARIO NA EMPRESA: RETIFICA GAUCHA 11 13. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 14. CONSEQUÊNCIA DA CARGA TRIBUTÁRIA NA EMPRESA: RETIFICA GAUCHA 11 15. O NOVO DIREITO…

prática dos atos administrativos e garantir a boa administração. Neste sentido, vale constar que existem princípios explícitos os quais estão dispostos no caput do art. 37, dentre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no entanto sabe-se que outros estão implícitos e são de suma importância. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conforme o art. 5°, inciso II da Constituição Federal, o princípio da legalidade está atrelado ao Estado Democrático de…