Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

deliberação - , a capacidade das partes para contratar e objeto lícito . Na prática, o contrato, devido a característica subjetiva das partes, não se transfere por mera circulação, ou seja , o contrato não gera efeitos se ocorrer circulação, pois este ato jurídico, fica adstrito as partes contratantes . Aí está a primeira diferença entre este e o títulos de crédito , haja visto , o último não necessitar , exclusivamente , de vontade das partes devido seu caráter peculiar de…

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE TEÓFILO OTONIFUPAC DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 9 º PERÍODO PROFESSOR: ALEX BARBUDA SÍNTESE DAS AULAS NACIONALIDADE 1. CONCEITO: Vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado , tornando aquele integrante do povo deste, sujeito a direito e obrigações. É o elo jurídico entre a pessoa física e determinado Estado Conceitos importantes: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado- elemento humano. População: conjunto…

Materiais Elétricos, a partir da inauguração da Unidade de São Paulo, a Comercial Elétrica PJ atua em todo o Brasil com forte presença nas regiões sudeste e nordeste. A PJ possui a Certificação ISO 9001:2008 que tem como objetivo assegurar que seus requisitos estão sendo cumpridos. Sua administração é familiar e conta atualmente com uma alta administração enxuta, formada por um diretor-presidente e um diretor comercial. Como apoio a direção da Comercial Elétrica PJ possui hoje 98…

não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Neste campo estrutural e funcional do Estado atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas contemporâneas técnicas de administração, aquele estabelecendo o ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos agentes que irão desempenhá-las, e estas informando sobre o modo mais eficiente e econômico de realizá-las em benefício da coletividade. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas da…

10/04/2012 2.3 DA NULIDADE DA CDA. Conforme elencado no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo reiterado no art. 2, §5 c/c § 6 da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execuções Fiscais), a certidão de dívida ativa deverá possuir requisitos cruciais para a sua validade no mundo jurídico, sendo estes, in verbis: (Art. 202. CTN) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos…

sobreviver. Paulo de Barros explica que esses princípios “são máximas que se alojam na Constituição ou que se despregam das regras do ordenamento positivo, derramando-se por todo ele”. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, pessoalidade das penas, quem pode mais pode menos, o todo explica parte, as exceções são estritas, da supremacia do interesse público, da disponibilidade dos bens públicos, são exemplos.…

Carvalho PALMAS / TO 04 / 2011 MOISÉS RIBEIRO DE CARVALHO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Artigo Cientifico apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, da Faculdade ITOP, orientado pela Professora MSC. Maria Santana F. dos Santos Milhomem. PALMAS / TO 04/ 2012 RESUMO: A licitação tem…

informações que vem do exterior é que podem alterar a vida do brasileiro no seu dia a dia, que esta cada vez mais difícil. 2.2.2 Fundamentação Teórica Trabalho realizado com fundamentos jurídicos de grandes juristas. 2.2.3 Metodologia O método utilizado é a pesquisa orientativa com base em artigos técnicos jurídicos e livros da área de direito administrativo de autores renomados da cadeira de direito administrativo, com abordagem qualitativa. 2.2.4 Desenvolvimento Uma questão primordial…

Princípios do Direito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter à força imperativa da lei. Princípio da igualdade ou da isonomia Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Princípio da liberdade - Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido. Princípio

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…