Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

com a formalização de um contrato de trabalho - e anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Configura-se o vínculo empregatício sempre que a relação de trabalho entre o contratante e o contratado (pessoa física) contiver os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. a. Subordinação: quem dirige a prestação de serviços e determina o que deve ser executado não é o trabalhador, mas sim o…

CRFB/88 abaixo disposto? “A Administração Pública NÃO pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento”. A) Legalidade B) Impessoalidade C) Eficiência D) Publicidade 10. Uma determinada Organização Militar (OM) executa contratação direta de empresa, para realização de obra pública, em hipótese na qual a lei exija o procedimento licitatório, torna tal ato administrativo com a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro.…

Os Conceitos de Direito Comercial, Direito Empresarial e sua Evolução, e o Empresário O estudo do direito comercial deve ser precedido de uma breve análise histórica do desenvolvimento do comércio e de seus reflexos no campo jurídico. O comércio teve início na Antiguidade, sendo marcado pelas trocas de bens. Na Idade Média, as cidades se desenvolveram ao redor dos feudos, intensificando-se o comércio. Com o crescimento e desenvolvimento dos Estados, despontaram as grandes expedições

obrigações são os contratos, as declarações unilaterais da vontade, os atos ilícitos e a lei. A lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a obrigação de ressarcir, consagrando-lhe a responsabilidade civil. 2 – Qual é a diferença entre contrato e convenção no…

cabe, bem como participar do acervo da companhia, em caso de liquidação (art. 109, I e II); * fiscalização da gestão dos negócios sociais – a legislação do anonimato prevê formas de fiscalização direita (ex.: exibição de livros sociais, nos casos de violação da lei ou do estatuto ou fundada suspeita de grave irregularidade) e indireta (ex.: conselho fiscal) dos negócios sociais; * direito de preferência – os acionistas tem direito de preferência na subscrição de ações e de valor…

embasamento teórico das ferramentas financeiras e os tributos inerentes à organização. E a importância do profissional contábil no processo de desenvolvimento desses aspectos na. Assim com esses mecanismos as corporações devem alcançar sinergia, eficiência e eficácia, atingindo excelência de mercado. DESENVOLVIMENTO Por meio do planejamento financeiro as metas estabelecidas para o crescimento de uma empresa atingem resultados satisfatórios. O planejamento financeiro…

publicidade e principalmente a transparência nos procedimentos de contratação efetuados pelo Estado. Por fim, o estudo traz a verificação de problemas que qualquer novo sistema que seja incluído traz ao procedimento, tanto quanto os tecnológicos quanto os jurídicos. Palavras-chave: Licitação. Pregão. Pregão Eletrônico DA SILVA, Josemeire Catharino. New Way of Bidding: Eltectonic Trading. 2010. 67 page. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) –…

*CONDUTA *SOBRENATURAL *HUMANA AULA 2-PAPEL DA ÉTICA a-ANALISAR AS OPÇÕES FEITAS PELAS PESSOAS b-AVALIAR OS COSTUMES A ÉTICA VAI QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DA MORAL E SUA VALIDADE. A ÉTICA PREOCUPA-SE EM ANALISAR NA AÇAO E NA REFLEXÃO,OS CONFLITOS DO COTIDIANO. O QUE É TER UMA CONDUTA ÉTICA? A CONDUTA ÉTICA REQUER QUE A PESSOA SEJA CONSCIENTE,CONHEÇA A DIFERENÇA ENTRE O BEM EO MAL,CERTO E ERRADO,O QUE SE…

poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento,…