Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

Bancos c- Bancos d- Logística e- Espetáculos Públicos f- Seguros g- Armação e expedição de navios. A defasagem entre a teoria dos atos de comércio e a realidade do Direito foram sentidas,no que diz respeito á prestação de serviços,negócios imobiliários e atividade rural.Sendo que parte dessa distorção procurou-se corrigir por meio de doutrina, jurisprudência e leis esparsas como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Locação Urbana e a Lei de Registro de Empresas.

matéria de direito administrativo no Brasil encontra-se fragmentada em uma série de leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos). O sistema administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição única. O efeito de tal escolha é que…

......................... 61 4.2.4. 4.3. Conflito na quebra dos territórios ....................................................................... 61 O abuso da dependência econômica e o abuso de direito previsto no art. 187 do CC 62 4.4. A eficiência jurídica do sistema de franquia como parâmetro interpretativo e o comportamento abusivo do franqueador .............................................................................. 63 4.5. Modificação ou prorrogação coativa da avença…

Para ser existente, o ato administrativo deve conter certos elementos (validade, existência e eficácia). Não é unânime na doutrina a nomenclatura “elementos do ato administrativo”, podendo ser chamados de requisitos (Hely Lopes Meirelles). A validade de um ato administrativo engloba o objeto, que deve ser lícito e produzido por agente competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os elementos são pressupostos de validade dos atos administrativos. Na ausência de qualquer dos…

SOLANGE CRISTINA DE FARIA DAYRELL NOTA FISCAL ELETRÔNICA Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Contabilidade da Faculdade do Noroeste de Minas, como requisito parcial para aprovação da disciplina de Metodologia Científica e Tecnológica. Orientador: Prof. Msc. Pedro Toledo PARACATU 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. JUSTIFICATIVA

nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; partes IV – não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei consiste essencial pra a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção Ato…

Administração Pública e seus Serviços “Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas sob o regime jurídico total ou parcialmente público.” Di Pietro (2008, p. 84) Podemos dizer então, que a satisfação às necessidades coletivas, provem da qualidade dos serviços da Administração Pública, visto que esta está intimamente ligada à…

administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4 Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais 4.2 Centralização, Descentralização e Desconcentração 4.3 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.4 Entidades administrativas: conceito e espécies. Agentes públicos 5.1 Espécies 5.2 Classificação; 5.3 Poderes, Deveres e Prerrogativas; 5.4 Cargo, Emprego e Função Pública; 5.5 Regime Jurídico Único 5.6…

COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) - Princípio da Moralidade: 31 3) – Princípio da Impessoalidade: 32 4) - Princípio da Publicidade: 33 5) - Princípio da Eficiência: 34 III- Princípios Administrativos Infraconstitucionais: 36 1- Princípio da Finalidade Pública: 36 2- Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público: 37 3- Princípio da Presunção de Legitimidade ou de Veracidade 37 4-…

PROPOSTA DE UMA INFRA-ESTRUTURA JURÍDICA PARA ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS VIRTUAIS Terencio Augusto Mariottini de Oliveira Dissertação apresentada à Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Engenharia de Produção ORIENTADOR: Prof. Dr. Carlos Frederico Bremer São Carlos 2000 ii Aos meus pais e aos meus filhos, causa e efeito, verdadeiros valores da minha existência iii Ao…