Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

Hierárquico. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios. ATOS NEGOCIAIS: São aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela. É diferente dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral. ATOS ENUNCIATIVOS: São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao…

lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Para alguns autores ato administrativo é todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Outros defendem que no conceito de ato administrativo não estão incluídos os atos não jurídicos, pois eles não geram efeitos jurídicos. Alguns autores como Hely Lopes Meirelles, consideram o ato administrativo um ato unilateral, ou seja, aquele constituído por declaração de…

direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a…

pastas e programas. 1.3 LEGISLAÇÃO o Lei Orgânica do MPCM (Lei Complementar n. 086/2013): www.mpcm.pa.gov.br o Lei Orgânica do TCM (Lei Complementar n. 084 /2012): www.tcm.pa.gov.br Regimento Interno do TCM: www.tcm.pa.gov.br o Regime Jurídico Único (Lei n. 5.810/94) : www.alepa.pa.gov.br Constituição do Estado do Pará: www.alepa.pa.gov.br 2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 01: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: A natureza das organizações. Estrutura organizacional. Estudo de…

Direito administrativo Princípios - legalidade (juridicidade) - moralidade - impessoalidade/igualdade - eficiência Foi incluído com a EC 49 e Esse princípio se traduz com O dever De bem gerir, agir empregando o bem público De forma A beneficiar ao máximo A população. Envolve Um parâmetro de qualidade. Que ela Seja gradativamente aprimorada. Envolve quantidade e qualidade. Envolve A constante expansão De maneira A atender Cada vEu uma parcela maior da sociedade. Assim Como…

avaliações em geral; - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, financiamentos, patrocínio, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por regras de direito privado face às peculiaridades de mercado; - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; c) para a…

Conceito de contrato A renovação dos estudos jurídicos e a convicção crescente da necessidade de completá-los com os subsídios de outras ciências humanas, notadamente a Sociologia, a Política e a Economia, induzem tratamento novo dos institutos jurídicos tradicionais que distinguem o Direito Privado, dentre os quais o contrato. Tanto significaria o abandono da posição manualística ssumida nos compêndios e cursos adotados nas escolas de ensino jurídico, até mesmo os de elaboração mais…

atribuindo a este a condição de comerciante, titular da proteção das corporações de mercadores, por este motivo, tinha natureza constitutiva, pois dava uma nova condição jurídica ao comerciante. Contudo, o exercício da profissão de comerciante como requisito para a obtenção da proteção passou a não ser suficiente, tornou-se necessário expandir a proteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger os atos relacionados com a atividade mercantil. Surge então um…

títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O credor de um título de crédito tem dois benefícios principais, normalmente chamados de atributos, que são: negociabilidade (facilidade de circulação) e executividade (maior eficiência na cobrança). Características dos Títulos de Crédito: É um documento (cártula); Menciona uma ou mais obrigações literais e autônomas; Habilita seu portador ao exercício concreto do crédito que menciona, em face dos…

prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local. Em 2003 após a mudança no Código Civil Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O nosso sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apoia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa. De agora em…