Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

desenvolva a argumentação jurídica necessária à sua solução. Alternativamente, se você preferir, elabore um parecer jurídico, como se você fosse um assessor jurídico que, diante de uma situação fática que lhe fosse apresentada, tivesse de manifestar a sua opinião técnica. Desta forma, o trabalho final é no sentido de elaborar um estudo de caso, ou, um parecer jurídico, de acordo com a preferência do aluno. Não será exigido nenhum rigor formal na apresentação do…

A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais Autor: LEITE, Fernanda Piccinin RESUMO: Este artigo abordará a validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciais sob uma perspectiva econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua…

ADMINISTRAÇÃO Costa Rica – MS 2013 JOSE APOLINARIO PEREIRA GOMES RELATÓRIO: VII SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO Relatório da VII Semana de Administração apresentada a Prof.ª. Liliane Campos como parte dos requisitos para obtenção de nota na matéria de Sociologia aplicada à Administração. Costa Rica – MS 2013 1. Considerações iniciais A atividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do…

crédito pecuniário que nele contém e que pode ser executado por si mesmo, de maneira autônoma e literal independentemente de qualquer outro negocio jurídico, bastando que neste título de crédito se apresentem os requisitos legais. O Código Civil regulamenta os títulos de crédito nos artigos 887 e seguintes. É imprescindível que estejam presentes os requisitos legais para que haja a produção dos efeitos deste documento creditício. Sentido literal é o sentido próprio da palavra ou…

literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”, considerando que tal conceito manifesta de forma concreta a noção objetiva de validade dos títulos de crédito, no sentido do preenchimento dos seus requisitos formais para possibilidade de produção dos efeitos jurídicos esperados. Neste sentido, devem ser observados os três princípios básicos informadores do regime jurídico cambial: a) cartularidade; b) literalidade; c) autonomia. Não…

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo,

necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.O principal objetivo da Administração Publica seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Poderes Administrativos Poder hierárquico: é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Poder…

públicas de um modo regular e contínuo. Obs.: Não existe codificação aqui, porém os códigos são vários reguladores. Ex.: Código de águas, Código florestal, Mineração, caça, Regime jurídico dos servidores públicos... Características do Direito Administrativo: LIMPE Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios Específico do Direito Administrativo 1- Supremacia do interesse público sobre o privado 2- Indisponibilidade do interesse público - O Estado deve cumprir…

reger pelas normas de direito civil sobre a matéria funcional e só a relações que vincula as entidades administrativas indireta à administração direta já citado no artigo 5º parágrafo 3 do decreto-lei n 200/1967. Podemos concluir que o sistema jurídico aplicado sobre as funções publicas de direito privado tem caráter hibrido, em parte (Quando a constituição e ao regime), recebe o fluxo de normas de direito privado e noutra parte incidirão normas de direito publico, normas que, diga se…

tecnológicas, os modelos de utilidade e os desenhos industriais são considerados bens jurídicos de propriedade, na medida em que são dotados de valor patrimonial e as relações originadas do exercício dos poderes de aquisição e uso se refletem no mundo jurídico ou são elementos de suporte fático para as relações jurídicas. Essa valoração se expressa, principalmente, no tocante à oponibilidade erga omnes desses bens jurídicos.” Os direitos da propriedade industrial foram…