Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

reconhecimento de filhos fora do casamento (artigo 1.609, III), nomeação de tutor para filho menor (artigo 1.729, parágrafo único) reabilitação do indigno (artigo: 1.818) etc.. Característica do testado: são seis, que é um ato personalíssimo, constitui negocio jurídico unilateral, solene, é um ato gratuito, é essencialmente revogável, É também ato, de causa mortis. I) É um ato personalíssimo, é o autor da herança não é admitido por procurador, e nem mesmo com poderes especiais.…

do direito de personalidade? A finalidade é resguardar a dignidade humana. Como é reconhecida a pessoa jurídica de direito privado? É reconhecida efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Quais os requisitos de validade do ato (negócio) jurídico? -Agente Capaz -objetivo lícito -forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. O dolo é nulo ou comulável? O dolo é anulável. Quem repara o erro da responsabilidade objetiva? O erro é reparado por alguém que,…

como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A doutrina pátria aponta vários princípios que informam a Administração.…

capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos a seguir o conteúdo de cada um deles: Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei, se não for autorizado, será considerado um ato ilícito. Vale…

membros do Ministério Público, os membros do Poder Judiciário e os membros dos Tribunais de Contas. Esses cargos possuem prerrogativas de função suas garantias são limitadas até o final do seu mandato, e o regime jurídico são os que estão capitulados artigo 39 da Constituição Federal (Regime Jurídico Único). b. Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos…

2 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL 2.1 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL O direito notarial pode ser conceituado conforme Larraud como o "conjunto sistemático de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado" [5]. Para Néri "o direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública" [6]. Leonardo Brandelli define o direito notarial como o…

colocação no certame. O edital de regulação do concurso previa 04 (quatro) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos. O edital fora publicado em 04.07.2009, sendo prevista o prazo de validade de dois anos, sendo renovado por mais dois anos em 04.07.2011. No dia 03 de julho de 2013, às vésperas do término da validade do concurso, a administração publicou portaria de nomeação do terceiro colocado, assinada pelo Governador do Estado, por entender que houve erro na nota do referido…

publico são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Fora dessa generalidade não se poderá indicar o que é poder e o que é dever do gestor publico, porque, estando sujeito ao ordenamento jurídico geral e às leis administrativas especiais, só essas normas poderão catalogar, para cada entidade, órgão ou cargo, função, serviço ou atividade pública, os poderes e deveres de quem os exerce. Sendo assim, cada agente administrativo…

estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5 Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7 Classificação das categorias de Agentes Públicos 7 Em que consiste o chamado regime jurídico único? 8 Ele ainda está presente na redação da CF de 1988? 8 Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública 9 Os Princípios Constitucionais da Administração Pública 9 Quadro de Fixação dos Princípios da…

Contratos Comerciais. 2.3. Regime Jurídico. 3. Comércio Eletrônico. 3.1. Breve Aspecto Histórico. 3.2. Comércio Eletrônico e o Ordenamento Jurídico. 4. Estabelecimento Virtual. 4.1. Conceito. 4.2 Tipos de Estabelecimento Virtual. A) Business to business (B2B). B) Business to Consumer (B2C). C) Consumer to consumer (C2C). D) Governmente to Citizen (G2C). E) Government to Business (G2B). 4.3. Nome de domínio e Endereço eletrônico. 5. Contrato Eletrônico e sua Validade Jurídica. 6.…