Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Emily Martins e Luisa Cristina Rodolfo. 2. OBRA (ENSAIO/ARTIGO) EM FICHAMENTO: DIDIER JUNIOR. Fredie. Capítulo VIII – Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais – Plano de Existência; Capítulo IX – Invalidades Processuais e o Capítulo X – Preclusão. DIDIER JUNIOR. Fredie Curso de processo civil . Ed. 11º. Salvador: Jus Podivm. 2009. Vol 1, cap VIII, IX e X. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: …

não o conceitua. Tal encargo ficou à incumbência dos doutrinadores. Assim, para Tartuce, o testamento é um negócio jurídico. Isso porque o negócio, segundo o autor, é uma ação humana por meio da qual se manifestam os interesses, exteriorizando a vontade da parte, desde que de conteúdo lícito. Assim, o testamento é a declaração de vontade em que o agente almeja obter determinado efeito jurídico, ou seja, instrumento utilizado por alguém para dispor em todo ou em parte de seu patrimônio,…

próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a honestidade, a conveniência e a oportunidade. • Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. • Jamais a moralidade administrativa pode…

2.4 – Função registral. 2.5 - Fé pública. 3 – Princípios constitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 – Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípio da eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé pública notarial. 4.2 – Forma. 4.3 – Autenticação. 5 – Princípios da atividade registral. 5.1 – Princípio de inscrição. 5.2 – Princípio da publicidade registral. 5.3 – Princípio…

registral. 2.4 – Função registral. 2.5 - Fé pública. 3 – Princípios constitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 – Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípio da eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé pública notarial. 4.2 – Forma. 4.3 – Autenticação. 5 – Princípios da atividade registral. 5.1 – Princípio de inscrição. 5.2 – Princípio da publicidade registral. 5.3 – Princípio…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

Direito Cambial é a categoria entre o ramos e a classe do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico agrega dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda. Conceito de título de crédito "Documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (Césare Vivante). Partindo dessa

.............................................................6 4. A TEORIA DA EMPRESA E A ATIVIDADE EMPRESARIAL....................6 5. QUEM PODE SER EMPRESÁRIO?...................................................................7 6. OS PRÉ – REQUISITOS PARAM SE TORNAR EMPRESÁRIO....................7 7. O DIREITO EMPRESARIAL NÃO PERDEU SUA AUTONOMIA.................8 8. NOCÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL.........8 9. NOVO CODIGO CIVIL..........................................

relevância jurídica necessária capaz de garantir a ordem e a harmonização dos direitos e deveres como pressupostos de uma sociedade organizada. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS Passada a introdução, vamos primeiramente ao conceito de contrato: é o ato jurídico lícito que decorre de uma ou mais vontades, criando, modificando, transferindo o extinguindo direitos. Os instrumentos podem ser bilaterais ou plurilaterais (quando a vontade emana de duas ou mais partes) ou unilateral (quando a…

compatibilidade entre os meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública. Publicidade: é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Eficiência: o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Segurança Jurídica: princípio da boa-fé dos administrativos ou da proteção da confiança. A ele está…