Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

Ato Administrativo Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Normalmente adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo…

Novo Código Civil entrar em vigor no próximo dia 11 de janeiro de 2003, os contratos de propriedade intelectual, assim como todos os demais contratos de direito civil e comercial deverão estar sujeitos aos novos dispositivos. Os contratos de regime jurídico cível, dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem aplicação subsidiária, deverão obrigatoriamente atender a sua função social como limite à…

Anhanguera – UNIDERP curso de Ciências Contábeis, como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial e Tributário sob a orientação do tutor presencial: CERES NOVEMBRO/2013 Direito Empresarial e Tributário Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da faculdade de Ceres Goiás da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de…

de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. A evolução da empresa 1) Criatividade: ao abrir uma empresa, ou formar uma equipe de vendas:…

ABEL PLANO DE NEGÓCIOS Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral. Araranguá 2014 SUMÁRIO 1 SUMÁRIO EXECUTIVO 3 2 MISSÃO E VISÃO DO NEGÓCIO 5 3 EQUIPE DE GESTÃO 6 4 ANÁLISE ESTRATÉGICA 7 5 MARKETING E VENDAS 8 6 ESTRUTURA E OPERAÇÕES 8 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de aproximar o acadêmico…

racionalmente a realidade, mas sim aceitá-la ou rejeitá-la de maneira emocional ou espiritual. -- JUSTIÇA E PAZ: A justiça é uma idéia irracional, pois por mais que seja necessário criar um padrão de comportamento (esse é o objetivo do ordenamento jurídico), nem todas os condutas humanas são passíveis de ser conhecidas e avaliadas ao ponto de permitir com que o julgador avalie um caso concreto que demonstra um conflito e consiga resolve-lo sem correr nenhum risco de cometer “uma…

Planejamento tributário. São Paulo: Dialética, 2008. p. 371/390 5 6 9 A Holanda possibilita ao contribuinte estruturar sua atividade econômica para minimizar a carga tributária, salvo se o planejamento tributário conflitar com o ordenamento jurídico. De um modo geral, cada país com suas experiências e tradições procura moldar mecanismos que impeçam o uso abusivo ou fraudulento do próprio ordenamento pelo contribuinte, de modo a obter vantagens que não lhe são asseguradas.…

destacaremos no mercado atual.” (Adriana Monteiro Pinheiro – blog jogart Consultoria). Para tanto o Cenário Empresarial aborda várias áreas importantes para que sejam exercidos com exatidão e eficiência. Estas áreas abordam a matemática, os fatores ambientais, os aspectos jurídicos e a contabilidade. A seguir falaremos um pouco sobre cada tema citado. 2 CENÁRIO EMPRESARIAL…

conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime…

criam o ambiente pertinente a aplicação da legislação, desta maneira há a possibilidade de adequação mais afinada dos modelos jurídicos à realidade do campo virtual. A Internet trouxe uma novo pensamento, um novo comportamento no cenário mundial. É o que alguns juristas denominam de sociedade da informação, na qual existe reflexão da necessidade da existência de um marco jurídico que permita a livre circulação de bens e serviços, além de garantir a liberdade dos cidadãos. Na União…