Requisitos Para Ter Capacidade Processual

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS • São requisitos necessários à existência e validade da relação processual. 1-Subjetivos: dizem respeito aos sujeitos processuais. I – Juiz: 1. Que se trate de órgão investido de jurisdição; 2. Que o juiz tenha competência; 3. Que seja imparcial. II – Partes: 1. Capacidade de ser parte; 2. Capacidade processual; 3. Capacidade de postular em juízo. 2-Objetivos: I- Extrínsecos: inexistência de fatos impeditivos; Ex: litispendência, convenção de

direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao judiciário. 1.3. Material: Significa sinônimo de direito. Essa acepção se refere ao direito material. Ex. 1. Fredie tem direito de crédito contra João – Fredie tem ação contra João. 2. Art. 195, CC 1.2. Processual: Está entre as outras duas. Em sentido processual, ação recebe o nome de demanda e demanda é ato e não direito. É o ato que exercita o…

1. Qual o conceito de ação em sentido amplo (constitucional) e em sentido estrito (processual)? R: Em sentido amplo, é aquele previsto na constituição federal, em que todos (universalidade) podem ingressar com uma ação perante o judiciário, pedindo a tutela jurisdicional. Em sentido estrito é o sentido processual, ou seja, para que essa ação possa seguir o caminho correto é necessário que ela possua os requisitos sem os quais não há possibilidade do prosseguimento da ação (condições,…

proteção mais integral é o direito subjetivo, que tem lugar quando o interesse de uma pessoa é reconhecido como pertinente com exclusividade ao seu titular, sendo como tal diretamente garantido pela norma jurídica". 3. O Interesse no Direito Processual Civil Em face da impossibilidade prática de que os conflitos de interesses sejam evitados, ou resolvidos apenas com a definição dos fatos jurídicos tornou-se indispensável que o próprio direito objetivo possibilitasse a todas as…

parte”. b) Imparcialidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, lealdade processual. O princípio da imparcialidade se refere a imparcialidade do juiz ou do terceiro imparcial investido na condição de juiz. Sendo assim, deve-se colocar em prática a vontade da lei sem privilegiar qualquer das partes. O princípio da ampla defesa implica uma garantia de que a participação das partes na atividade processual seja estabelecida de modo intenso. Trata-se de um princípio que não…

uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus.” DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, v. 1, 2002. “Já o procedimento, embora esteja ligado ao processo, é meramente o mecanismo pelo qual se operam os processos diante da jurisdição.” WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.); ALMEIDA, Flávio…

determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de…

sua historicidade se afirma em sua estrutura contínua e cumulativa e em sua variabilidade em função do tempo social. Ela se edifica e se desenvolve gradativamente, não resta pronta e acabada. No mesmo sentido foi o que se passou com o direito processual. Considerado um ramo autônomo da dogmática jurídica, ele é composto – no sistema hodierno – por um conjunto de normas e princípios que regem o exercício dos seus institutos básicos, a saber: a jurisdição pelo Estado-juiz, a ação pelo…

15/02/13 PROCESSO – PROCEDIMENTO Processo: é conjunto de atos concatenados com uma finalidade. “é o complexo de atividades que se desenvolvem tendo por finalidade a provisão jurisdicional.” Equivale à junção do procedimento e relação jurídica processual (força invisível que vincula as partes ao redor do processo, impulsionando-o até o julgamento). Mas o processo não se move do mesmo modo e com as mesmas formas em todos os casos. Portanto, uma coisa é o processo e outra é o…

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriano Sant’Ana Pedra Procurador Federal Doutorando em Direito (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições…