Requisitos Para Aquisição Da Estabilidade E Execução A Es

exigêricias conflitantes......... .. 33. Certez2t; probabilidade e risco em direito processual. 33.1 No processo de conhecimento............ 33.2 Cont.(especialmente quanto ao valor do ônus da prova) ..................... 33.3 No processo de execução. . .......... .. 33.4 No processo cautelar ............... . .. IX - A INSTRUMENTALIDADE E SEU DUPLO SENTIDO 34. Proposições metodológicas. . . . . . . . . . . . . . . . . 35. O aspecto negativo da instrumentalidade. . . . . .…

de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador - ex.: servidor que ingressa com pedido de aposentadoria em razão de atingir o limite máximo de idade permitida pela CF para a permanência no serviço público (70 anos), ou seja, único requisito exigido pela lei; revela-se nítida a ausência de possibilidade para que o administrador possa estabelecer um juízo de conveniência e oportunidade para efeito do atendimento ou não do pedido formulado; estando comprovado, não terá ele…

abertura de créditos especiais ao Poder Executivo sem indicação das fontes financiadoras desses créditos no projeto de lei Consulta n. 833.284 Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio 198 Cômputo dos recursos repassados à iniciativa privada, para execução de serviços de atendimento à saúde, no percentual mínimo de 15% exigido constitucionalmente Consulta n. 809.069 Relator: Conselheiro em Exercício Gilberto Diniz 204 Custeio pela administração pública municipal de despesa…

(desapropriação); 2) autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens). Exemplo: requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso; 3) poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas (requisição de serviço). Exemplo: convocação de mesários para eleição; 4) prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; CUIDADO com a…

harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 2733/ES, Rel. min.: Eros Grau, órgão julgador: Tribunal Pleno, DJ 03-02-2006 PP-00011) Plano Cruzado. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO…

empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Convenções Coletivas Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes…

do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido…

seguindo aquela receita do livro “à risca” o prato não fica tão bonito e apetitoso como no restaurante, não é mesmo? Isto acontece porque a receita é o conhecimento explícito, mas provavelmente faltou algum conhecimento tácito a você no momento da execução do prato. Este conhecimento tácito é a sensibilidade do cozinheiro, sua experiência, seus “anos de cozinha”. Esta habilidade e experiência são muito difíceis de serem transformadas em conhecimento explícito. Muitas vezes, nem que…

concessões gratuitas de terras, para os grandes latifundiários, que passaram a ter o poder de alienação sobre essas áreas. 1.2 A Lei de Terras de 1850 confrontada com o atual Estatuto da terra: o respeito à posse Antes do advento da Lei 601/1850, a aquisição da propriedade rural se fazia pela posse com cultura efetiva, tendo se tornado um costume. Depois das fases das sesmarias e das posses, o Brasil entrou na fase da “Lei das Terras”3 . O direito agrário no Brasil tem por tradição…

candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. Os códigos de opção de Cargo/Área/Especialidade/Estado de Classificação e o quantitativo de vagas por Estado de Classificação constam do Anexo I deste…