Requisitos Para A Caracterização Do Empresário

consta na nova Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, data em que o “Novo” Código Civil traz modificações. Entende-se que o Direito Comercial ou Empresarial pertence ao ramo privado do Direito, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial. Com isso, o Brasil, influenciado pela Itália, adequou seu Código Civil em 2002 abrangendo diversos temas que antes eram tratados no Código Comercial de 1850, surge uma nova concepção que qualifica o…

claro, quando a empresa faz a escrituração contábil. Portanto, saber usar os números contábeis que até pouco tempo ficavam guardados e esquecidos nos livros e relatórios da contabilidade pode diferenciar o empresário de sucesso. A falta de preocupação com a escrituração contábil por parte do empresário ou do administrador, principalmente da pequena e média empresa, acarreta uma série de desvantagens que certamente põem em risco a rentabilidade e sobrevivência do negócio. ►A importância…

no seio da sociedade, na doutrina e na jurisprudência. A novidade representada pela inserção do direito de empresa na legislação civil, no entanto, afigura-se-nos um avanço merecedor de destaque especial, visto que transforma o comerciante em um empresário voltado para a atividade econômica, o que constitui leitura mais adequada dos tempos modernos. Composto de 2.046 artigos, o Novo Código Civil apresenta-se dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial, sendo a Parte Geral…

introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contabilista. As normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). Responsabilidade do Contabilista O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos…

introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contabilista. As normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). Responsabilidade do Contabilista O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos…

englobar, e revogando parte do Código Comercial de 1850, substituindo a classificação dos velhos atos do comércio, pela teoria da Empresa. Livro II, arts. 966 ao 1195. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EXERCER EMPRESA, SER EMPRESÁRIO (ART. 972 CC) Assim determina o Código Civil: “Art. 972 - Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem impedidos” Como visto em Instituições de Direito, a capacidade civil está inserida nos…

regulamentadas, uniprofissionais, ou seja, quando dois ou mais sócios exercem a mesma atividade em profissões legalmente regulamentadas. 2. Requisitos para abertura de uma empresa • 2.1) Documentos dos sócios da empresa • Cédula de Identidade • CPF • Comprovante de Endereço • Telefone • Certidão negativa na receita federal 2.2) Requisitos para constituir uma empresa • Efetuar "Busca Prévia" de local de funcionamento; • Efetuar "Busca Prévia" de nome da empresa - pode…

legem: Previsto em lei; Praeter legem: Na omissão da lei; Contra legem: contra lei (cheque pré-datado). 1.2 Conceito de Direito Empresarial: É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme…

Introdução O objetivo deste trabalho é uma reflexão a respeito da Responsabilidade Civil do Profissional Contábil, pautado na análise e descobrimento de aspectos que possam identificar a possível responsabilidade civil, como a efetiva caracterização da responsabilidade enquanto no exercício da profissão, aliada ao comportamento ético e segundo as normas reguladoras, norteados pela legislação brasileira. Durante a pesquisa buscou-se conhecer um pouco do histórico da Responsabilidade Civil

contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística de Diversos Shows a serem realizados nos dias 25 a 28 de setembro de 2014 no Parque de Exposições. 1 – DOS FATOS Segundo informações repassadas a esta Assessoria Jurídica, a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA tem o interesse de contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística…