Requisitos Locadores Funcionais

de invocar a sua proteção. O que significa que o direito objetivo é o poder de exigir de um terceiro uma determinada conduta. Este direito é violável ( por exemplo, no aluguel. Se o locatário não paga, ele esta violando o direito subjetivo do locador) e coercível (obrigar) * Direito patrimonial ( material, o que é concreto) e extra patrimonial ( danos morais) * Direito relativo ( direito referido a um determinado indivíduos ou grupo de pessoas) ou “erga omnes” ( direito de…

coisa. Ex.: locatário e comodatário. B) posse indireta: o possuidor indireto exerce um poder meramente mediato sobre a coisa. Isso ocorre porque entre o possuidor indireto e a coisa a uma interposta pessoa, quem seja, o possuidor direito. Ex.: locador e comodante. Obs.: o possuidor direto pode se valer da proteção possessória em face de terceiros e do possuído indireto, por outro lado, o possuidor indireto somente pode se valer da proteção possessória em face de terceiros. * No tocante à

é também um substitutivo jurisdicional já que o nosso Poder Judiciário não estará decidindo nenhum conflito uma vez que este já foi decidido pela justiça estrangeira, significando dizer que nossa justiça vai apenas observar se estão presentes os requisitos formais autorizadores da homologação ( Art.9, II, CPC). A Transação é um negócio jurídico bilateral através da qual as partes estabelecem uma reciprocidade de concessões no âmbito do Direito Material e por essa razão somente os…

1. CONCEITO E REQUISITOS Esclarece o art. 3.° da CLT que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Da definição de empregado temos que analisar cinco requisitos: (a) pessoa física; (b) não-eventualidade na prestação de serviços; (c) dependência; (d) pagamento de salário; (e) prestação pessoal de serviços. O primeiro requisito para ser empregado é ser

irreversibilidade dos efeitos da medida no plano empírico; pode significar a prescindibilidade da ação principal. 5. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR Além das condições genéricas de qualquer ação, como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, a procedência do pedido de providência cautelar reclama a presença de dois requisitos específicos: fumum boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do…

seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1. Se, como requisito da perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será igualmente respeitada a exigência do consentimento de terceiro a…

Porm, se optar pela justia estrangeira, sua sentena s ter efeitos no Brasil depois de homologada pelo STJ. A homologao da sentena estrangeira ser negada quando se reportar a um caso que somente pode ser decidido pela jurisdio brasileira. H ainda um requisito negativo para que a justia brasileira possa atuar nos casos em que possui competncia concorrente a ausncia de normas no pas estrangeiro que defina competncia exclusiva deste. Ex. o ru residente no Brasil, assim, a justia…

origem. Art. 33 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Constituição do Crédito Tributário Subseção I Lançamento Art. 34 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito…

seguinte maneira: 1) as que consideram as características textuais internas dos textos (ou formais); 2) as que consideram os traços textuais exteriores aos textos (ou funcionais); 6 3) as que conciliam traços internos e externos ao texto (formais e funcionais). Classificação funcional A classificação atende a critérios funcionais, de acordo com as funções que os textos desempenham em relação ao leitor: informar, explicar ou orientar. Propõe-se, então, três categorias…

CAIQUE MÜLLER DANILO RAFAEL VIEIRA JOANNA ELISA ROSSINSKI PAULA RENATA MACHADO E SILVA PROJETO INTERDISCIPLINAR DE MEIOS DE HOSPEDAGEM BADEN BUSINESS HOTEL – BRUSQUE/SC Projeto Interdisciplinar de Meios de Hospedagem apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Projeto Interdisciplinar de Meios de Hospedagem do Curso de Turismo e Hotelaria da UNIVALI Centro de Ciências Sociais Aplicadas: Comunicação, Turismo e Lazer, Campus Balneário Camboriú.…