Requisitos Legais De Prestação De Serviços

Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. No tocante ao conceito de norma jurídica, existe mais de um posicionamento acerca do tema entre os doutrinadores. Alguns defendem a idéia de que a norma jurídica significa uma prescrição legal, que pode ter seu cumprimento exigido, caso necessário, com emprego da força, vislumbrando-se, então, a característica da coercitividade. Além dessa, existem outras características, tais como: imperatividade, generalidade, bilateralidade ou…

existência de nossa sociedade) e índios integrados (incorporado e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis). Índios isolados: será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com os mesmos (art. 15 da citada lei). Índios em via de integração: o contrato de trabalho ou locação de serviços dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio – FUNAI. Índios integrados: esses não sofrem nenhuma limitação a autonomia contratual. TRABALHADOR…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal; conforme os fatos e o direito a seguir alinhados: DOS FATOS 1 - A autora desde 04 de fevereiro de 1980 contribuiu com a Previdência Social até os dias de hoje; 2 - Observa-se, no entanto, que em data de 29 de junho de 2009, a Autora depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por tempo de serviço proporcional, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal, e…

xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A RELAÇÃO DE TRABALHO O Reclamante prestou serviço para a Reclamada desde abril de 2013 a março de 2014, como xxxxxxxxxxx, percebendo a remuneração de R$ xxxxxxxxxxxxxx. Ocorre, porém, que o Reclamante foi contratado como prestador de serviço pela Reclamada, mas como serão comprovados ao longo da peça exordial, esses contratos nada mais são do que tentativas de se burlar as…

estabelecendo sua natureza jurídica. Segundo a teoria do direito publico, o direito do trabalho possui normas de natureza administrativa, de caráter imperativo e estatutárias. Consoante a teoria do direito privado, o direito do trabalho decorre da locação de serviços do direito civil, e seus sujeitos, empregado e empregador, são dois particulares. Para a teoria do direito social, o direito do trabalho engloba normas de proteção ao hipossuficiente, sendo ainda produto social. Nos termos…

Conceito. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Do conceito contido na Consolidação das Leis do Trabalho, podemos extrais cinco requisitos legais: Pessoa física; Continuidade;…

====2 VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO Na visão administrativa, toda organização deseja ter foco no próprio negócio e melhorar a qualidade do produto/serviço vendido e conseqüentemente obter lucro. Barros (2002) relata que o processo de terceirização de serviços em muitas atividades tem sido empregado quase exclusivamente com o objetivo de redução de custos, obtida com a utilização na mão-de-obra com menor grau de qualificação e menor padrão de remuneração e benefícios. De acordo com

expostos: - DOS FATOS - 1. O reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia 18/05/2009, para exercer a função de Promotor de Vendas Jr, percebendo a quantia mensal de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais). 2. Durante o período que prestou serviço como funcionário, seu salário em carteira era de R$ 3564,00, mais ajuda de custo de R$ 1500,00 e auxílio veículo de R$ 750,00, já que utilizada seu veículo particular para o desempenho de sua função, perfazendo um total médio de R$…

laboral não depende da qualificação profissional do empregado ou mesmo da natureza da atividade exercida, mas sim da simples presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. -Empregador: art. 2º da CLT Empregador é a pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços. -Grupo econômico Empresas que tem personalidade jurídica própria, mas estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo…

Pessoalidade; c) Não-eventualidade; d) onerosidade; e) Subordinação. A)Trabalho Por Pessoa Física É a prestação de trabalho de uma pessoa física a um tomador qualquer. Ex: Fulano de tal (pessoa física) presta serviços para empresa EEP Empreendimentos (tomador). A figura do trabalhador devera ser sempre uma pessoa natural. B) Pessoalidade No que tange a esse elemento fático-jurídico, é uma prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador. É uma relação jurídica pactuada, formulada…