Requisitos Legais Da Clt

fundamentais cidadania social mediante oferta de trabalho, com mecanismos de distribuição de renda por meio de normas reguladoras. Os direitos fundamentais dos trabalhadores são garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e por diversas outras leis do ordenamento jurídico. São tão importantes que parte delas constam na Declaração dos direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e nas Convenções da Organização Internacional do trabalho…

1. Introdução As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho (SESMT, 2012). Além disso, sabe-se que milhares de trabalhadores no Brasil, ao longo da história, já morreram ou tiveram sérios problemas de saúde,…

existindo esta última figura no vínculo laboral pactuado por um tomador de serviços, este assumirá, automaticamente, o caráter de empregador na relação jurídica consubstanciada. Definição da CLT: análise crítica, - A definição celetista de empregador conduz a algumas reflexões adicionais. Diz o art. 2Q, caput, da CLT que empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (art. 2Q,…

de 2 (dois) anos do término da relação de emprego, bem como se encontram com exigibilidade extinta as parcelas anteriores há 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação ao quais deverão ser observados no caso em tela. Em que pese não decorrido o biênio legal para a propositura da ação, deve-se declarar a inexigibilidade das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista deu-se somente em…

2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia para pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 182). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente pelo patrão…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1.Introdução Conforme o disposto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que as partes, empregado e empregador, estabelecerão critérios, nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como a função, a duração da jornada de trabalho, os dias da semana em que o emprego prestará serviços, o valor da remuneração bem como sua forma de…

Chamamento ao processo depois da citação do devedor principal. Possibilidade. A in-tervenção de terceiro no processo do trabalho não está subordinada às regras restritivas dos arts. 264 e 294 do CPC. O juiz do trabalho pode, com base no art. 765 da CLT, deferir o chamamento do devedor solidário antes ou depois da citação do devedor principal, ou até mesmo em audiência, se verificar que a medida é oportuna, ne-cessária, e tem fundamento na legislação do trabalho e nos arts. 77 e ss. do…

sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-seguintes da CLT em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente requer os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem…

receber os adicionais devidos quando a duração de sua jornada de trabalho ultrapassava os limites legais, sob a alegação de que fora demitido sem justa causa, sem aviso prévio, sem receber qualquer verba rescisória. 3. DA SENTENÇA A MMa. Juiza aquo, houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para deferir ao Reclamado, o pagamento de 40% do FGTS, a multa do art. 477 da CLT, o aviso prévio indenizado, honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação,…

simplicidade da petição: não possuem formalidades do CPC ( art. 282) No CLT arts 837 e seguintes (reclamação, tem significado de ação trabalhista ou também de petição inicial). Posso peticionar de forma oral ou por escrito, é a regra, a PI escrita possui os requisitos do art. 840, §1°. No CPC ajuízo a ação e o juiz dá um despacho de citação, o réu tem 15 dias para apresentar a defesa. O despacho pode verificar alguma irregularidade. Na CLT ajuízo a ação em duas vias, uma via vai para o…