Requisitos Evicção

determinada prestação em favor de um terceiro alheio ao negócio. Ex: seguro de vida 4. Explique o art. 449 do Código Civil. Que em caso de evicção, perda total ou parcial por motivo de decisão judicial ou ato administrativo cuja a causa preexiste ao contrato, tem o evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta e pelos prejuízos sofridos com a evicção 5. Explique a diferença entre os artigos 458 e 459 do Código Civil. Art.458- é a compra da esperança o comprador…

1 Conceitue vicio redibitório indicando os seus requisitos obrigatórios. 2 Conhecimento ou não do objeto modificado a proteção do vicio redibitório. 3 Cite os prazos legais do tratamento jurídico de vista redibitório explicando a importância da clausula voluntarias de garantia . 4 Constatado o vicio redibitório quais direitos terá o adquirente ? 5 Conceitue a evicções 6 havendo a evicção (integral co contrato )parcial, terá sempre evicto direito a recição integral só contrato . 7…

através da Consignação em Pagamento (depósito do valor devido). Objetivo de extinguir a obrigação. Art.335/CC Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338.…

Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato. ( Perde a propriedade ou a posse de um determinado bem em decorrência de uma decisão judicial que reconheça direito anterior à terceiro acerca daquele bem ) Na evicção, as partes são: a) alienante: responde pelos riscos da evicção; b) evicto: adquirente do bem em evicção; c) evictor: terceiro que reivindica o bem Exemplos: Um exemplo é a venda de…

obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu favor duas opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio. REQUISITOS NECESSÁRIOS: a) Que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa ou remuneratória: * O contrato, por essas características, deve antever as vantagens e os sacrifícios. * Doação…

ano, o arrendamento rural por tempo indeterminado. II - É vedado, por disposição legal, ajustar como preço do arrendamento rural quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. III - O contrato de arrendamento rural, como requisito de proteção ao arrendatário, exige forma escrita para sua validade. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II (E) I, II e III 6. Tomando por base o tema "contrato de seguro", considere…

alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. Parte da doutrina (Nelson Neri Jr e Vilaça Azevedo) critica o fator imprevisibilidade como requisito para revisão do contrato, pois a sua análise estrita torna a revisão inviável, porque no mundo contemporâneo tudo é previsível. Na jurisprudência do STJ, a crítica é evidenciada, eis que essa revisão praticamente não funciona.…

a) a proposta é, em toda e qualquer situação, obrigatória, na medida em que constitui a exteriorização da vontade de contratar; b) a oferta ao público equivale sempre à proposta, sendo obrigatória ao proponente independentemente de qualquer requisito ou forma; c) existe hipótese em que, mesmo não havendo aceitação expressa, considera-se formado o contrato, desde que a recusa não chegue a tempo; d) é possível a celebração de contrato por telefone. Como tal contrato é celebrado entre…

DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em…

CONTRATUAL MÓDULO IV – 2012 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS SÃO PAULO 2012 Trabalho de Pesquisa Científica para o curso de Especialização em Direito Contratual, em cumprimento ao requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Contratual, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob orientação da Professora Terezinha de Oliveira Domingos. Índice:…