Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

Há outra forma de fazer cessar a menoridade, antes de completar 18 anos? R.: Pela emancipação. 15) Como se dá a emancipação? R.: Se o menor tiver idade superior a 16 anos, os pais podem conceder-lhe emancipação, dada por escritura pública ou particular, que deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil. À falta dos pais, por sentença do juiz da Vara da Infância e da Juventude, ouvido o tutor, se houver. Pode dar-se a emancipação, também, pelo casamento, pelo exercício de…

humana de criar uma entidade distinta dos membros. b)Observância das condições legais: sendo o estatuto nas associações onde não existe fim lucrativo, contrato social no caso das sociedades, tanto simples como empresarias, e escritura publica ou testamento nas fundações, após a elaboração deve-se registrar para que se inicie a existência legal, em alguns casos é necessária a aprovação do poder executivo(caixas econômicas, cooperativas, sociedades de exploração, empresas jornalísticas e…

no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém." 3. Neste sentido,…

do cumprimento das obrigações; e uma finalidade específica este devendo ser lícito e possível, os elementos na ordem formal que é o registro no órgão competente, e um estatuto. Esse registro pode ser particular ou público, com exceção das fundações que o testamento ou instrumento público é essencial. Todos esses elementos juntos formam o estatuto, que nada mais é um conjunto de normas que estabelece como será o funcionamento, a estrutura, e a organização da pessoa jurídica. Este…

O próprio relaciona-se às coisas inconsumíveis e infungíveis, em que a substância é conservada e restituída ao nu-proprietário. O impróprio, também denominado quase-usufruto, recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. O usufruto será particular ou singular quando seu objeto for determinado de forma individual, sobre um bem específico; e universal, se incidir sobre uma universalidade de bens ou quota-parte. Assim, pode ter ainda como objeto um patrimônio, total ou apenas de…

iniciado de ofício, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido (...) Exemplos: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou ainda que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de depósito das coisas vagas, dispensa da garantia para o exercício da tutela ou curatela.” (pág. 1014) “Serão citados sob pena de…

Relação entre os elementos essenciais do negócio e a autonomia privada 2 Resumo: O conteúdo ou estrutura do negocio jurídico diz respeito aos elementos intrínsecos do negocio deve ser entendido como objeto social pretendido com a aceleração do negocio jurídico as realidades anteriores ao negocio, entendem-se como os pressupostos para que o próprio negocio possa existir, são esses pressupostos a capacidade das partes, idoneidade dos

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…

normas, Bem como em sua interpretação. O princípio da sociabilidade está ligado a ideia de que no exercício de um direito deve um indivíduo contratá-lo de forma ao merecer respeitar o interesse público que funciona como condicionante do interesse particular. EX: ART.1228- DIR. DE PROPRIEDADE 421 DIR. CONTRATO A eticidade está ligada a ideia de que o titular de uma relação jurídica deve pautar a sua conduta, agir de forma proba honrará esperando que a outra parte…