Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

causa mortis, em sucessíveis e não sucessíveis. Os primeiros são os vocacionados a herdarem bens daquela pessoa, enquanto os últimos não herdam a não ser que tenham sido lembrados na declaração de última vontade do autor da sucessão, ou seja, em seu testamento. Os familiares sucessíveis estão classificados, pela lei, segundo regras que serão examinadas a seu tempo. Cada classe de familiar sucessível posiciona-se numa ordem de chamada, que estabelece a preferência a ser observada na…

jurídico realizado; essencial é aquilo que constitui a natureza normalmente, porém qualquer defeito na substância interfere na essência, de modo que a parte não realizará o NJ. I - Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, exemplo: era compra e eu entendi doação; era locação e entendi como doação. II – Aqui o erro recai sobre a pessoa, influenciando na contratação de forma negativa, pois aquela pessoa é essencial,…

moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…

obrigações 4.1. Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda 7.2.…

(complementam a CF). Ordinárias (se localizam nas leis, medidas, leis delegadas). Regulamentares (contidas nos decretos). Individualizadas (grande variedade dos negócios jurídicos: testamentos, contratos). 2.5 Quanto à sanção: dividem-se em Leges Perfectae (prevê a nulidade do ato, na hipótese de violação – elaboração de testamento público – art. 1864 CC). Leges Plus Quam Perfectae (além da nulidade, estipula pena no caso de violação – impedimento para casar – art. 1521 CC). Leges Minus…

do excessivo liberalismo consagrado pela Revolução Francesa, que afirmou a centralidade do indivíduo; hoje o Direito Privado representa o interesse particular em sua tríplice dimensão: a) Do Ser- direito da personalidade b) Do Ter- direito de propriedade c)- Do Agir- direito das obrigações, dos contratos e da empresa 1.1.1- Elementos Essenciais do Contrato: 1.1.1-a) Declaração de Vontade: Especificamente no campo contratual, a vontade assume o papel de exame dúplice, porque há necessidade

associações, fundações e sociedades civis, pias, religiosas, morais, científicas etc. 4. Quais são as atribuições dos Cartórios de Notas? R. É o cartório competente para lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros. 5. Qual é a atribuição dos Cartórios de Registro de Imóveis? R. Registram os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações. Assim,…

da filiação, estabelece ela, para os filhos que procedem de justas núpcias, uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação; para os havidos fora do casamento, critérios para o reconhecimento, judicial ou voluntário, e, para os adotados, requisitos para a sua efetivação. Presunção legal de paternidade Preleciona Caio Mário da Silva Pereira que, “não se podendo provar diretamente a paternidade, toda a civilização ocidental assenta a idéia de filiação num ‘jogo de presunções’,…