Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

Pode haver ou não correspondência entre o desejado pelas partes e o determinado pela lei. Neste caso prevalecerá a vontade das partes, uma vez que a regra da norma é meramente supletiva, isto é, valerá somente na ausência da vontade. Exemplos: testamento (negócio jurídico unilateral na formação); contratos (negócio jurídico bilateral na formação). 6. Atos ilícitos, também denominados pela doutrina de involuntários, uma vez que acarretam consequências jurídicas alheias à vontade do…

sobre uma tela. Não contém intuito negocial. Quando existe por parte da pessoa a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, estamos diante do negócio jurídico. Considera o testamento, que é unilateral, como o contrato, bilateral. Os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento, à medida que ocasionam dano a…

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

fase do processo entre particulares, verificando as alegações e delimitando os limites do conflito para que fosse submetido, posteriormente, a um juiz particular. Este verificava a procedência das alegações, as provas e decidia. Havia o pretor urbano- para casos entre cidadãos romanos e, a partir de 242 a.C, para os casos que envolviam estrangeiros (pretor peregrino). Tinha o poder do “imperium”, amplo poder para mandar; por este poder, ao passar o caso para o juiz particular, podia…

Itabaiana – SE SUMÁRIO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 3 Unilateral, bilateral ou plurilateral. 3 Oneroso ou gratuito 4 Inter vivos ou causa mortis 4 Principal ou acessório 4 Solene ou não solene 5 3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 5 4. ELEMENTOS ESSENCIAIS 5 5. ELEMENTOS ACIDENTAIS 8 6. NULIDADES 9 7. ATO ILÍCITO 9 1. CONCEITO Pode-se conceituar, negocio jurídico como um ponto de enorme importância dentro das relações jurídicas, de modo que o vinculo…

reciprocamente outorgantes e outorgados”, pode se efetuar por escritura pública, por instrumento particular ou por termo nos autos, sendo necessária a aquiescência de todos os herdeiros mediante assinatura, além de que todos devem ser capazes civilmente para tal acordo. II. modalidade de partilha amigável extrajudicial: trazida pela lei 11441 de 2007, na qual há a possibilidade de que em não havendo testamento ou interessado incapaz, podem os sucessores proceder a partilha por…

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…

mão, para poder acompanhar melhor a sequência do raciocínio, principalmente quanto à divisão dos bens. Finalmente: Como sabemos, a presente aula foi dirigida para exames e concursos públicos. Mas eu diria que ela pode ajudar a esclarecer casos particulares que algum aluno possa ter em sua família ou com algum amigo. Por isso ela é muito interessante e atual. Tenho certeza que muitos alunos vão se identificar com alguns exemplos dados nesta aula e terão esclarecidas muitas dúvidas…

Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda…