Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

de bens. A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica outorga a entes que o merecerem (Hauriou). 3 – REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA vontade humana - “affectio” - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO que se denomina Estatuto (associações sem fins lucrativos), Contrato Social (sociedades civis ou mercantis) e Escritura Pública ou Testamento (fundações). Registro - o ato constitutivo deve ser levado a Registro para que comece, então, a…

desenvolvimento transparente da actividade notarial, com respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade; c) Promover a divulgação e o aprofundamento dos princípios deontológicos da actividade notarial, tendo em conta a natureza pública essencial desta, e zelar pelo seu cumprimento; d) Promover o aperfeiçoamento e a actualização profissionais dos notários e colaborar com as associações representativas dos trabalhadores do notariado na formação e actualização…

Aqueles que são chamados para continuar as relações jurídicas do falecido. Podem ser a título universal (herdeiro), que concorrem no todo, ou a título singular (legatário), que recebe bem certo e determinado. Herdeiro testamentário: Contemplado em testamento. Herdeiro legítimo: Contemplado na ordem de vocação hereditária. Podem ser necessários ou facultativos. Inventário: Processo judicial tendente a promover a divisão do patrimônio dividido entre os sucessores. Pode ser substituído…

Características: 21 3. Da Proteção 21 VII - Da ausência 23 1. conceito 24 2. Fases da ausência: 24 VIII - Das Pessoas Jurídicas 28 1. Conceito 28 2. Natureza jurídica: 28 3. Pessoas Jurídicas de Direito Privado: 28 4. Requisitos para a formação da pessoa jurídica: 32 5. Desconsideração da personalidade jurídica 33 6. Extinção da Pessoa Jurídica: 33 IX – Dos Bens 37 1. Conceito 37 2. Classificação 37 3. Bens públicos 42 …

pequeno porte e microempresa. 10. Sociedade nacional; sociedade estrangeira. 11. Contratos e obrigações mercantis: regras e princípios gerais; compra e venda mercantil; transporte. 12. Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. 13 Falência e recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05): regras e princípios gerais;…

virtude da incapacidade da primeira gestão de sua vida e de seus interesses, ou seja, este instituto tem como meta dar assistência e representatividade ao menor, cuidando inteiramente do seu patrimônio. No Direito de Família, a tutela é um instituto essencial, pois supri a falta de ambos os pais, ou que faleceram ou que são desconhecidos ou os que perderam o poder familiar. São serviços Para a escolha do tutor, a preferência para nomeação é dos pais, pois presume-se que os pais saberão…

todos os meios de suprir alguma lacuna, pela analogia, costumes e princípios gerais do Direito. Vigência da Lei 1 ato: Promulgação da Lei = Realizado pelo chefe do Poder Executivo. Determina a existência da Norma Jurídica. 2 ato: Publicação. É o requisito para a vigência da norma 3 ato: Momento da vigência: Vacatio Legis. Princípio da obrigatoriedade, ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Primeira hipótese: o legislador pode determinar o cumprimento de um prazo específico.…

TÂMARA MIRANDA PINTO LIMA TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL DOCTUM – TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 TÂMARA MIRANDA PINTO LIMA TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Civil Orientador: Prof. Msc. Alisson Silva Martins…

exigências práticas de seu tempo. O pretor era um magistrado que tinha por incumbência funções relacionadas com a administração da justiça. Cuidava da primeira fase do processo entre particulares, verificando as alegações das partes e fixando os limites da demanda, para remeter o caso posteriormente a um juiz particular. Incumbia a esse juiz verificar a procedência das alegações diante das provas apresentadas e tomar sua decisão. Havia pretor para os casos entre cidadãos…

exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Contudo, apesar da vontade humana não ser necessária à sua formação, pode haver a participação do homem em seu desenvolvimento. Porém, a intervenção humana em tais casos não exerce papel essencial, figurando apenas como elemento secundário. Os fatos jurídicos podem ser: Fatos Naturais Fatos Humanos O fato jurídico natural é aquele que independe da atuação humana, podendo ser…