Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

-Direito de Representação. 6.-A Sucessão Testamentária. 6.1.-Testamento – um ato mais amplo do que parece. 6.2.-Capacidade de Testar. 6.3.-Modalidades de Testamento. 7.-Formas Ordinárias de Testamento. 7.1.-Testamentos Públicos. 7.2.-Testamentos Particulares (Cerrado e Particular). 8.-Formas Especiais de Testamento. 8.1.-Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.1.1.-Requisitos e Caducidade do Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.2.-Testamento Militar 9.-Codicilos. 9.-Legados. 11.-Disposições…

pessoas jurídicas não é obrigatória a existência de patrimônio, exceto nas fundações, em que o patrimônio é essencial. Assim, para que a pessoa jurídica exista não é necessário que tenha patrimônio, basta a possibilidade de vir a tê-lo, assim, atribui-se a pessoa jurídica capacidade patrimonial, mas não necessariamente patrimônio. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Os requisitos para a constituição da pessoa jurídica são três: VONTADE HUMANA CRIADORA – concentra-se na…

A proliferação de instrumentos particulares com força de escritura pública e seu acesso ao registro de imóveis Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, por força do disposto no artigo 236 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que definiu, em seu artigo 1º, serviços notariais e de registro como os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade,…

vontade, em testamento ou codicilo. MARIA HELENA DINIZ divide a capacidade testamentária em ativa e passiva – A capacidade testamentária ativa é condição da validade jurídica do ato de última vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por…

parecido com o filho, decidiu reconhecê-lo mediante escritura pública. Quais os requisitos José deverá observar? Resposta: Neste caso José deverá observar o que dispõe o artigo 1.614 do Código Civil, onde o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. E posteriormente o reconhecimento de paternidade deve ser formalizado em: 1) Manifestação perante o Juiz de Direito 2) Escritura pública ou testamento lavrado por Tabelião de Notas. Para lavrar uma escritura pública…

promessa solene de casamento ou noivado. Tal promessa podia ser celebrada pelos paterfamilias dos futuros cônjuges, caso estes fossem menores ou alienu iuris, ou pelos próprios interessados, caso fossem sui iuris. Quais os requisitos necessários para contraí-los ?? Os requisitos necessários para contraí-la eram os mesmos do matrimônio, exceto a idade: ter o ius conubbi (direito de matrimônio – apenas os cidadãos romanos possuíam) – ser púbere (14 anos para homens e 12 para…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL LEI 11.441/2007 RODRIGO CARLOS TRUPPEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Msc. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes Itajaí (SC), maio de 2011 AGRADECIMENTO Primeiramente a minha família, com quem pude contar nas horas…

de o testador não especificar de onde são os pobres, ou onde estão os estabelecimentos particulares ou os de assistência pública, é que vigorará a presunção deste artigo, de que são os do lugar do domicilio do testador, ao tempo de sua morte (VENOSA, 2011, p. 1984). Assim, restando dúvidas quanto às instituições de caridade ou de assistência que serão beneficiadas, dar-se-á, sempre, preferência aos particulares, que, segundo o legislador, precisam de mais apoio e recursos do que as…

a lei permite que ele seja imediatamente alcançado, através do negócio jurídico. Elementos do negócio jurídico: Elementos essenciais: são os estruturais, indispensáveis à existência do ato. A declaração de vontade nos negócios em geral, a coisa, o preço e o consentimento. Como por exemplo na compra e venda. Os elementos essenciais se subdividem em gerais e particulares. Elementos naturais: são as consequências ou efeitos que acontecem na própria natureza do negócio, sem necessidade…

UNIPLAC Testamento público Liliam Stopa Marilena Redivo Lages 20 de junho de 2012 DO TESTAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO: A Sucessão testamentária é a transmissão hereditária que se faz por meio da última vontade do testador, revestida de solenidade estabelecida pela lei, onde prevalecendo as disposições normativas. Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade,