A renuncia do beneficio de ordem do fiador nos contratos por adesão

NOS CONTRATOS POR ADESÃO Trabalho Interdisciplinar Extraclasse apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga, da cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, como requisito de avaliação da 5ª Etapa. Orientadora: Ponte Nova 2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO : ................................................................................................ 2-CONCEITO DE CONTRATO:......................................................................... 2.1 REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA VALIDADE CONTRATUAL.. 2.2 – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS........................................... 2.3 CONTRATO POR ADESÃO...................................................... 3.0 - FIANÇA.......................................................................................................... 3.1 CONCEITO DE FIANÇA....................................................................... 3.2 REQUISITOS DA FIANÇA........ 3.3 – DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA..................... 4.O BENEFICIO DE ORDEM DA FIANÇA............................... 4.1 – A RENUNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM NOS CONTRATOS POR ADESÃO... 5. 0 – CONCLUSÃO................... REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS RESUMO Objetiva-se com o presente, verificar a validade ou não da cláusula de renúncia do benefício de ordem, nos contratos de adesão, feita pelo fiador. Conforme se verá o tema é de suma relevância já que, reflete a situação fática de…

estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Afirma o laudo de apreensão das mercadorias que a gordura vegetal estava com a validade vencida desde 01//11/2010, e que havia duas embalagens de QUEIJO MOZZARELA com validade vencida desde 10/03/2011, bem como alimentos cozidos embalados inadequadamente . Sendo assim, a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime previsto no art. 7°,…

portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. art. 5º, LXV, da CRFB e no art.310 III,do CPP, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir expostas: Consta…

patrimonial”. 2- Requisitos de validade dos Contratos: Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos do art.104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. * Requisitos Subjetivos do contrato (ou seja, relativo às pessoas que participam do contrato) a) exige a participação de duas ou mais pessoas; b) Estas…

outras soluções para o credor, meios para facilitar e garantir o cumprimento de obrigações. Sendo assim, o Código Civil disciplina a fiança em três seções: a) disposições Gerais – arts. 818 a 826 CC b) efeitos da fiança – arts. 827 a 836 CC c) extinção da fiança – arts. 837 a 839 CC Dispõe o art. 818 do Código Civil que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves…

Componentes:  Andressa  Jaqueline Félix da Costa Berzaghi  Karine  Katia  Lais  Rebeca Ramos de Sousa  Sandra  Tatiane CONTRATOS TIPICOS OU NOMINADOS São as espécies contratuais que tem nome Iuris e servem de base à fixação dos esquemas, modelos ou tipos de regulamentação especifica da lei. Ex.: Compra e Venda, Fiança, Contrato de Incorporação Imobiliária. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte…

1. Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um…

para o restabelecimento da liberdade. Para tanto, terá que compreender o instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar ainda as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 com relação às prisões, à liberdade provisória e fiança. Estrutura do Conteúdo 1. Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNA BLOEMER FACHI CARINE WERNCKE CAROLINE BEATRIZ PAGNO DAIANE LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA ORLEANS 2013 BRUNA BLOEMER FACHI CARINE WERNCKE CAROLINE BEATRIZ PAGNO DAIANE LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA Trabalho Acadêmico sobre os Contratos de Fiança, como objeto de avaliação na disciplina de Direito Comercial e dos Negocios ao professor Msc. Vilmar…

Aval O aval é uma garantia cambial firmada por terceiro, sendo este o avalista que garante o pagamento do título nas mesmas condições que o devedor desse título (avalizado). Restringe-se somente à títulos de crédito, como cheque, letra de câmbio, nota promissória. O avalista garantirá a solvência do título independente de seu titular, ou seja, não é proveniente de um acordo entre as partes. Os requisitos do aval estão descritos nos termos do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra…